materia nº 559/2025

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Va
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel — PT
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto
Guimarães Oliveira, com a solicitação, de realização do Plano Municipal de Enfrentamento à Miséria,
em consonância com o Plano Minas Sem Miséria, com participação popular, movimentos sociais e dessa
Casa Legislativa.
Somos conhecedores/as que o Plano Municipal de Enfrentamento à Miséria é um instrumento
de gestão e planejamento local que organiza ações e serviços para combater a pobreza e garantir a proteção
social, atuando de forma integrada com as políticas nacionais. Ele deve envolver diagnóstico da realidade,
mapeamento de serviços, definição de metas, custos, financiamento e mecanismos de monitoramento,
integrando transferência de renda, segurança alimentar, saúde e trabalho, como preconiza a Política Nacional
de Assistência Social (PNAS) e o SUAS.
Visa a promoção de garantia de direitos: Assegura que os cidadãos tenham acesso a serviços,
benefícios, programas e projetos que promovam seu bem-estar. Promove desenvolvimento, através da busca
para elevar a renda e melhorar as condições de vida das famílias, principalmente as em situação de extrema
pobreza e ainda Articula políticas: Coordena ações locais com as políticas nacionais, como o Plano Brasil
Sem Miséria e o Sistema Único de Assistência Social -SUAS.
Sala das reuniões da Câmara Municipal 08 de setembro/2025
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — tel: 3690-5430 - Montes Claros-MG
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