materia nº 561/2025

[E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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REQUERIMENTO Nº 047/2025
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto
Guimarães de Oliveira, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Danilo Soares de Oliveira,
Procurador Geral, encaminhando o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a isenção/anistia das
multas aplicadas a estabelecimentos comerciais e ambulantes durante o período da pandemia de
COVID-19 no município”.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal
08 de Setembro de 2025
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imagardo Prê
IE Magos
EDUARDO PRETO
Vereador
PROTOCOLO
DESP. QRECES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, Nº 600, VILA GUILHERMINA -
CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL:
VER.EDUARDOPRETO()MONTESCLAROS.MG.LEG.BR
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FBI) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a isenção de multas aplicadas a
estabelecimentos comerciais e ambulantes durante o
período da pandemia de COVID-19 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam isentos de pagamento as multas aplicadas a estabelecimentos comerciais e
ambulantes no Município de Montes Claros/MG durante o período da pandemia, até determinação
de retorno do funcionamento normal do comércio no município, em razão de infrações relacionadas
ao funcionamento, circulação ou atividades comerciais.
Parágrafo único: A isenção prevista no caput abrange todas as multas vencidas ou em cobrança
administrativa, independentemente de notificação prévia.
Art. 2º — Para usufruir da isenção, o interessado deverá apresentar requerimento à Secretaria
Municipal competente, indicando:
I —- Nome do estabelecimento ou do empreendedor;
II — Número da multa ou processo administrativo;
II - Comprovante de funcionamento durante o período da pandemia;
IV - Outros documentos que se fizerem necessários para comprovação da situação.
Art. 3º — Fica vedada a aplicação de juros, correção monetária ou penalidades adicionais sobre as
multas que forem objeto de isenção nos termos desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos às multas
aplicadas durante o período da pandemia.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Eduardo Vinícius Soares Ferreira
vereador
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