materia nº 563/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
REQUERIMENTO N 26/2025 
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e 
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Guilherme Guimar
es, solicitando que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o 
direito dos animais comunitários que vivem em espaços, logradouros e órgãos públicos do 
município de Montes Claros, a permanecerem nesses locais e com livre fornecimento de alimento 
e água por cidadãos e servidores, em conformidade com a legislação estadual vigente, Lei n? 
21.970/2016, alterada pelas leis 23.949/2021 e n 23.863/2021. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Estadual n 21.970/2016, alterada pelas leis n 23.949/2021 e n 23.720/2019,, 
dispõe sobre a definição e proteção do animal comunitário, estabelecendo que aquele que vive em 
determinado espaço público, apesar de não ter responsável definido e único, estabelece com a 
comunidade onde vive vínculo de dependência e manutenção, tem direito de permanecer no local 
em que se encontra. 
Dessa forma, é dever do Poder Público municipal assegurar a efetividade desse direito, 
garantindo proteção, cuidado e respeito à vida desses animais, que muitas vezes desempenham 
papel de afeto e guarda junto à comunidade. Ressalte-se que a retirada arbitrária desses animais, 
além de afrontar a legislação estaduale federal, pode gerar sofrimento e prejuízos tanto aos 
próprios animais quanto à população que deles cuida, podendo ainda configurar crime de 
maus-tratos 
Montes Claros/MG, 08 de agosto de 2025. 
ereadbra 
Cecília Meireles Ferreira 
Ceci Protetora 
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