Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO –
ESURB, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover
aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização –
Esurb, no valor de até R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), como forma
de sanear a aludida empresa pública, nos termos dos incisos do presente artigo:
I – R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), através da
transferência de maquinários e equipamentos para a empresa municipal;
II – R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), sendo R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) de entrada, e o restante em parcelas mensais e
sucessivas, a contar da data de publicação da presente Lei e até dezembro de
2028.
Parágrafo Único. Para atendimento do disposto no inciso I, do
presente artigo, o Poder Executivo Municipal deverá adquirir os maquinários e
equipamentos e, posteriormente, transferir a propriedade mediante aumento de
capital.
Art. 2º – Fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização – ESURB, com interveniência do Município, autorizada a firmar
acordos em débitos de natureza não tributária, que tenham ações ajuizadas;
habilitação de crédito; notificação de débito ou iniciada a execução até o dia 31 de
julho de 2025, objetivando o pagamento do valor efetivamente devido da seguinte
forma:
I – valor total com desconto de 20% (vinte por cento), em 20 (vinte)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de
setembro de 2025;
II – valor total sem desconto, em 30 (trinta) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de outubro de 2025;
§1º. Os débitos de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) serão
quitados em parcela única.
§2º. Os credores deverão requerer os acordos juntando cópia do
procedimento licitatório, dos acordos firmados ou dos demonstrativos do débito da
Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar do
Serviço Público Municipal de Loteria, que observará as diretrizes gerais
estabelecidas pela União e será explorado na forma do art. 175, da Constituição da
República, como forma de capitalizar e estruturar a Empresa Municipal de
Serviços, Obras e Urbanização – Esurb.
Parágrafo Único. O Serviço Público Municipal de Loteria será
regulamentado permitindo o estabelecimento dos arranjos legais.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura
de crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado
abaixo.
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.13 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento Urbano
Subunidade Orçamentária 02.13.01 – Gabinete da Secretária
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Aumento Capital da
Empresa Municipal de
Serviços, Obras e
Urbanização – Esurb
02.13.01-
04.122.0005.4069
459065 2.000.000,00 2500
Total 2.000.000,00
Art. 5º – Como fonte para abertura dos créditos adicionais
especiais, a que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o
Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, de
acordo com o inciso I, do §1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 1964.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar a dotação, especificada no artigo 4º, desta Lei, em conformidade com
o artigo 5º, da Lei n.º 5.754, de 2024.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da
Lei 5.400, de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período de
2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.754, de 2024, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, a ação de aumento capital da
Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – Esurb, com seus
respectivos valores.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 08 de setembro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 08 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA
AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E
URBANIZAÇÃO – ESURB, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O presente projeto de Lei tem como objetivo conceder a
competente autorização legislativa para que o Município possa realizar aporte de
recursos para aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização – Esurb, destinado à aquisição de maquinários e equipamentos, bem
como forma de sanear a aludida empresa pública, auxiliando na quitação de
débitos de natureza não tributária, que tenham ações ajuizadas; habilitação de
crédito; notificação de débito ou iniciada a execução até o dia 31 de julho de 2025.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros