CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
i.mISSÕES PROJETO DE LEI N° I69 /2025
Institui, no âmbito do Município de Montes
Claros/MG, o Setembro Vermelho Mês de
Prevenção e Conscientização sobre Doenças
Cardiovasculares e de Promoção da Cultura da
Cardioproteção, e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no calendário oficial do Município de Montes Claros, o Setembro
Vermelho, a ser obsevado anualmente durante o mês de setembro, com foco na
prevenção das doenças cardiovasculares e na promoção da cultura da cardioproteção.
Art. 2° O Setembro Vermelho tem por objetivos:
I- conscientizar a população sobre a prevenção das doenças cardiovasculares,
incluindo a parada cardiorrespiratória (PCR) e o infarto agudo do miocárdio (|AM);
I| estimular håbitos de vida saudáveis, como a prática regular de atividades físicas e
alimentação equilibrada,
I| - promover ações educativas em escolas públicas e privadas, sobre primeiros
SOcorrOS e condutas iniciais em casos de PCR e IAM, em parceria com o SAMU, o
Corpo de Bombeiros e instituições de ensino superior;
IV - difundir informações sobre os sinais de alerta da PCR e do IAM, incentivando a
população a acionar imediatamente o SAMU 192 e aplicar medidas iniciais de suporte
até a chegada do atendimento especializado;
V- integrar poder público, terceiro setor, iniciativa privada e comunidade científica em
ações de prevenção cardiovascular;
VI - realizar palestras, oficinas, feiras de saúde e mutirões de aferição de pressão e
glicemia;
VIl promover caminhadas, corridas e atividades esportivas de conscientização:
VIIl incentivar a oferta, em escolas públicas e privadas, de oficinas e atividades
educativas sobre noções de primeiros socorros, incluindo reconhecimento de
situações de emergência, acionamento do SAMU 192 e abordagem inicial em casos
de parada cardiorrespiratória, preferencialmente em parceria com órgãos e entidades
especializadas;
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Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
IX - estimular a capacitação de professores e servidores escolares como
multiplicadores da cultura de primeiros socorros, em articulação com instituições de
ensino superior, Corpo de Bombeiros e demais entidades parceiras;
X- realizar simulações públicas de atendimento a emergências cardiovasculares em
praças, escolas outros espaços coletivos, em cooperação com órgãos
especializados;
XI - desenvolver campanhas em rádios, mídias digitais e espaços públicos sobre
prevenção, identificaçäo e resposta rápida a casos de PCRe lAM.
XII - fomentar o debate público sobre a utlização de Desfibriladores Extenos
Automaticos (DEA) em espaços coletivos e em eventos públicos e privados,
incentivando a realização de audiências públicas sobre a viabilidade de sua
implantação no município.
Art. 3° O Setembro Vermelho não implica em feriado ou ponto facultativo, trata-se de
data de mobilização social e educacional.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo as ações específicas para
Sua execução e efetivação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/MG, de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
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Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
JUSTIFICATIVA
As doenças cardiovasculares são a principal causa de mortalidade no Brasil e no
mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde.
Estima-se que uma em cada três mortes no país decorra de problemas cardíacos, em
especial o infarto agudo do miocárdio (|AM) e a parada cardiorrespiratória (PCR).
Nesse cenário, políticas de prevenção, educação em saúde e conscientização
comunitária tornam-se estratégicas. A criação do Setembro Vermelho no calendário
oficial de Montes Claros é medida relevante, pois mobiliza a sociedade, engaja
instituições e difunde informações acessíveis que podem salvar vidas.
O Projeto não gera encargos obrigatórios ao Poder Executivo, privilegiando parcerias
com órgãos especializados, universidades, entidades da sociedade civil e a iniciativa
privada. Ao valorizar a cultura da cardioproteção, a proposta estimula hábitos de vida
saudáveis e prepara a população para reconhecer sinais de emergência e acionar
prontamente os serviços de saúde, reduzindo a mortalidade por eventos súbitos.
Destaca-se também a importância de inserir no debate público a utilização do
Desfibrilador Externo Automático (DEA) em espaços coletivos e eventos públicos e
privados. Seu uso precoce pode aumentar em até 70% as chances de sobrevivência
em casos de parada cardiorrespiratória, conforme evidências cientificas. Assim, a Lei
prevê a promoção de discussões e audièncias públicas sobre sua viabilidade em
Montes Claros, de forma responsável e articulada com a realidade local.
Portanto, o Setembro Vermelho é mais que uma data simbólica: trata-se de um marco
de mobilização social e institucional pela saúde cardiovascular, sem impacto
orçamentário compulsório, fomentando a prevenção, a conscientização e a construção
de políticas públicas sustentáveis que preservam vidas.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
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