materia nº 577/2025

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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel — PT
REQUERIMENTO
Que seja transformada em Audiência Pública, a reunião ordinária do dia 09 de outubro do cor-
rente ano, às 9 horas. Tendo como pauta: A grave situação enfrentada pela população carcerária atual-
mente custodiada no Presídio Regional desta cidade — especialmente no Pavilhão H, ocupado pela co-
munidade LGBTQIAPN+.
Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades:
1- Ilmo. Sr. Prefeito de Montes Claros Guilherme Augusto Guimarães Oliveira ou seu representante
Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000 - Jaraguá, Montes Claros - MG
Telefone: (38) 2211-4329
E-mail: gabinetesmsmoc(D yahoo.com.br
2-lma. Sra. Marilene Alves de Souza -Deputada Estadual ou seu representante
Endereço: Rua Justino Câmara- nº 69- Centro- Montes Claros-MG
Contato: 9 9953-9566
Email: dep.leninhaQDalmg.gov.br
3-Deputada Estadual Bella Gonçalves — Presidenta da Comissão de Direitos Humanos da ALMG
Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho
CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG
(31) 2108-7000 /(31) 2108-5285
dep.bella.goncalves(Dalmg.gov.br
4- Ilma Sra. Solange Procópio — Juiza de Direito
Fórum de Brasília de Minas-MG
Endereço: Av. Ruy Barbosa -300- Centro
39.330.000- Brasília de Minas
Telefone: (38)3231-1312
5- Ilmo. Felipe Gustavo Gonçalves Caires — Promotor de Justiça
Av. Cula Mangabeira, 345 - Centro, Montes Claros - MG, 39401-696
Email: feaires(Ompmg.mp.br
Telefone: (38) 3223-3343
POP Tera Dissentel
Rua Urbino Viana - 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros-MG [PROTOCOLO
Telefone (38) 3690-5500 / 3690-5501 / 99967-3137 BOT a EEAo
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br Ejs” EJRECES,
[5/09/2015
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GR ARS
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
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6- Ilmo. Sr. Dr. Cláudio Fabiano Pimenta
Defensor Público e Coordenador da Regional Norte. da Defensoria Pública de MG
Defensoria Pública de Montes Claros ou Seu Representante
Endereço: Rua Espirito Santo-110 — Bairro Ibituruna
Telefone: 3222-1361/31 98304-1992
E-mail: atendimentourgenciamontesclaros(o defensoria.mg.def.br
7- Ilmo. Sr. Dr. Herbert Alcântara Ferreira — Presidente da 11º Subseção da OAB/MG
ou seu representante
R. Dr. Walter Ferreira Barreto, 154 - Ibituruna, Montes Claros - MG, 39401-347
montesclaros(Moabmg.org.br
Telefone: (38) 3222-1198
8- Antônio José Costa Neto — Diretor da 11º Região de Polícia Penal de Montes Claros
11º Risp Região Integrada de Segurança Pública
Av. Maj. Alexandre Rodrigues, 301 - Ibituruna, Montes Claros - MG, 39401-301
Telefone: (38) 3201-0200
9-Sr. Dilson Antônio Marques
Representante da Pastoral Carcerária
R. Glaucilandia, 175 - São Judas Tadeu, Montes Claros - MG, 39402-370
Telefone: 99102-8309
10- Prof. Wagner de Paulo Santiago — Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros — Unimontes
Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro - Avenida Rui Braga, S/Nº - Vila Mauricéia
Montes Claros CEP 39401-089 -
Telefone:(38) 3229-8000
11- André Kevny Luiz Alves Gomes — Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Endereço: Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000 - Jaraguá, Montes Claros - MG, 39404-166
Telefone: (38) 2211-3000
E-mail: contato(dmontesclaros.mg.gov.br
é Tera Pimentel
Rua Urbino Viana - 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros-MG
Telefone (38) 3690-5500 / 3690-5501 / 99967-3137
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br
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12- Eduardo Luiz da Silva — Secretário Municipal de Saúde de Montes Claros
Endereço:Av. Gov. Magalhães Pinto, 4000 - Jaraguá, Montes Claros - MG, 39404-166
Telefone: (38) 2211-3000
E-mail: contato(Omontesclaros.mg.gov.br
13- Walkiria La Roche —- Coordenadora Estadual de Políticas de Promoção da Cidadania LGBT -
SEDESE/MG.
Cidade Administrativa -PRÉDIO MINAS -14º ANDAR -BH MG
Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte. MG, CEP 31630-901
Telefone: 31 9952-6955
email: subdhDsocial.mg.gov.br
14-Prof. Dr. Robson Sávio Reis Souza — Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
Humanos de MG - CONEDH/MG.
Cidade Administrativa -Presidente Tancredo Neves.
Rodovia Papa João Paulo II, 4.143 /Prédio Minas, 14º andar -Bairro Serra Verde -
Belo Horizonte/MG -CEP: 31630-900
15- Senhora Sônia Gomes de Oliveira «Coordenadora de Projeto Social
Legião de Assistência Recuperadora - LAR
Rua Glaucilândia- 175 — São Judas Il
e-mail: negasonia(Dgmail.com
Telefone: 99985-2830
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 15 de setembro de 2025
Montes Claros-MG
rofessora Tara'Pimentel
J VEREADORA
Profº lara Pimentel
Rua Urbino Viana — 600 - Vila Guilhermina — Montes Claros-MG
Telefone (38) 3690-5500 / 3690-5501 / 99967-3137
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Uma escuta qualificada realizada com 32 pessoas em situação de privação de liberdade revelou
um cenário alarmante. Foram os seguintes participantes:
- 13 mulheres travestis e transexuais;
- 16 homens bissexuais;
- 01 homem cis heterossexual, em relacionamento conjugal com uma mulher trans, ambos privados de
liberdade;
- 01 homem heterossexual, atualmente alocado na ala LGBTQIAPN+ contra sua vontade, por decisão da
administração prisional, após ameaças recebidas em unidade anterior.
Essa escuta foi conduzida pelo grupo de trabalho “Acauteladas”, vinculado à Rede de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas (REVICOM), e evidenciou diversas violações de
direitos humanos que demandam atenção imediata, entre as quais destacamos:
- Abandono familiar e ausência de visitas. agravados por vulnerabilidades sociais e geográficas;
- Prática de automedicação devido à insuficiência de profissionais de saúde, frente a uma população de cerca
de 1.200 custodiados em uma unidade com capacidade para 810 pessoas;
Ausência de políticas institucionais de ressocialização e garantia de dignidade às pessoas
privadas de liberdade;
- Desrespeito à identidade de gênero e ao nome social, contrariando o Decreto Estadual nº 47.148;
- Uso indevido do direito à autoidentificação por pessoas não pertencentes à comunidade LGBTQIAPN+,
com o objetivo de acessar a ala específica, o que tem gerado novas formas de violência;
- Superlotação agravada pelo recebimento de detentos de outros estados, aumentando os casos de homicídio,
suicídio e outras violações dentro da unidade.
Cabe destacar ainda que a manutenção de um presídio de médio porte em território municipal
impõe impactos sociais, econômicos e ambientais significativos, exigindo: criação de fundos específicos para
políticas penais; implementação de ações concretas de inclusão social e reintegração de egressos ao convívio
social. Diante do exposto, solicitamos que esta audiência pública seja agendada, preferencialmente, nas
dependências da Câmara Municipal de Montes Claros. com os seguintes objetivos:
- Apresentar as denúncias e os dados obtidos por meio da escuta qualificada;
- Propor encaminhamentos intersetoriais entre os poderes públicos e a sociedade civil;
- Discutir ações emergenciais e estruturais em defesa da dignidade da população LGBTQIAPN+ em privação
de liberdade.
VEREADORA
Profº lara Pimentel
Rua Urbino Viana - 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros-MG
Telefone (38) 3690-5500 / 3690-5501 / 99967-3137
E-mail: ver.iarapimentel(Omontesclaros.mg.leg.br
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