materia nº 581/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG.
Requerimento N.º 254/ 2025
 Que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães e ao
Ilustríssimo, Sr. Christopher Laguna - Assessor Executivo o Diretor-Presidente da
COPASA, requerer a inclusão das comunidades rurais de Planalto Rural, Serra Verde(Mato
Seco), Claraval e Palmito no Programa de Universalidade (Universalização do Acesso
ao Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário).
 A solicitação fundamenta-se no direito constitucional de acesso à água potável e ao 
saneamento básico como serviço público essencial, indispensável à saúde, ao bem-estar 
social e ao desenvolvimento sustentável das comunidades mencionadas.
 As localidades citadas enfrentam dificuldades no abastecimento regular de água e 
carecem de infraestrutura de saneamento, razão pela qual se mostra urgente e necessária a 
adoção de medidas por parte desta Companhia para promover a inclusão no referido 
programa.
Diante do exposto, REQUER-SE:
1. A análise técnica da situação das comunidades rurais de Planalto Rural, Serra 
Verde, Claraval e Palmito;
2. A adoção das providências administrativas cabíveis para a inclusão das 
comunidades no Programa de Universalidade;
 3. O encaminhamento de resposta formal a este requerimento, dentro do prazo legal,
informando sobre as medidas que serão tomadas.
 Certos de vossa atenção desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
 Sala das reuniões da Câmara Municipal, 17 de Setembro de 2025.
Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes
Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina CEP 39400-87- Montes Claros/MG, telefone: 
3690-5405, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com
Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes
Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina CEP 39400-87- Montes Claros/MG, telefone: 
3690-5405, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com