| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares de Oliveira, solicitando providências acerca da liberação de protocolo de numeração para ligação de luz, água e esgoto para comunidades rurais. |
| native_id | 11795 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias REQUERIMENTO N.° 32/2025 Que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares de Oliveira solicitando providências jacerca da liberação de Protocolo de numeração para ligação de luz, água e esgoto para comunidades |rurais. Os moradores destas comunidades enfrentam dificuldade na liberação dos protocolos, sendo em sua maioria indeferidos por não serem considerados núcleos urbanos consolidados. Solicitamos Jadequação da Lei Complementar 113/2023 a fim de viabilizar tais protocolos para fins de moradia. As comunidades rurais em sua maioria, possuía ocupação humana com edificações, benfeitorias e latividades agropastoris. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de setembro de 2025. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Graça da Casa do Motor" Vereadora PROTOCOL, OEXP, ASS) XRECED, HORA Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefones: (38)3690-5469 (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros. mg. leg.br