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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
PROJETO DE LEI N° |+6 /2025
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para
a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÉNCIA SOCIALJEOVÁ
SABAOTH DE MONTES CLAROS E REGI
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE ASSISTËNCIA
SOCIAL JEOVÁ SABAOTH DE MONTES CLAROS E REGIÃO, inscrita no CNPJ sob n°
55.210.171 /0001-37, com sede na Rua Vinte e Seis, n°S I, no bairro Jardim Olimpico, na cidade
de Montes Claros/MG, CEP 39406-547.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 22 de setembro de 2025.
Wílton Dias
Vereador
PROTOCOLO
nEXP. X RECEB.
2249I231
ASSe
HORA93
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondia s@gnail.com
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