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materia nº 177/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaDenomina a Avenida Jair de Sá Miranda no Bairro Jardim Independência.
native_id11807

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-10-28 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-10-24 Aguardando Votação em Única — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer — —
2025-09-22 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
PROJETO DE LEI N°____________/2025
DENOMINA A AV. JAIR DE SÁ MIRANDA NO
BAIRRO JARDIM INDEPENDÊNCIA.
 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG , por seus representantes, aprova e o Prefeito ,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A via pública conhecida popularmente como Av. Projetada, localizada no Bairro
Jardim Independência, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se
oficialmente Av. JAIR DE SÁ MIRANDA. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
 Montes Claros – MG, 22 de Setembro de 2025
 CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: assessoriaclaudim@gmail.com 
TERMO DE RESPONSABILIDADE
 
Declaro, nos termos do art. 159, § 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a via pública conhecida popularmente como
Av. Projetada, localizada no Bairro Jardim Independência, neste Município de Montes Claros- MG,
que passará a denominar-se oficialmente Av. Jair De Sá Miranda.
Declaro ainda, que logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo - assinado. 
 
Montes Claros, 22 de Setembro de 2025
 
 
 Cláudio Rodrigues de Jesus
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros

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