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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº ……….../2025
Altera Lei 5.763, de 19 de Dezembro de
2024.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada o Artigo 1º da Lei 5.763, de 19 de Dezembro de 2024, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º – A via pública, conhecida popularmente como Rua Tico-Tico, localizada no Bairro
Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se
oficialmente: Rua Do Tico - Tico, conforme CEP 39.404-735.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 22 de Setembro de 2025
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br
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