materia nº 590/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 28/2025
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Guilherme Guimarães, solicitando a não utilização de fogos de artifício com estampido em todos
os eventos promovidos pelo município, em especial na festividade de Réveillon, bem como nos
eventos realizados com apoio municipal.
JUSTIFICATIVA
Esse requerimento não tem a intenção de acabar com os espetáculos e festejos
realizados com fogos de artifícios, pois não faz oposição à utilização dos fogos visuais, apenas aos
artefatos que causem barulho, estampido e explosões, uma vez que são considerados poluição
sonora e afetam a saúde humana, animal e do meio ambiente.
Tal requerimento se faz necessário também para que seja cumprido o previsto na
legislação estadual e para evitar a poluição sonora produzida por artifícios pirotécnicos com
estampido, como dispõe o inciso VI, do art. 3º da Lei Estadual nº 7.302/1978.
Importante destacar que existem no mercado fogos de artifício sem barulho, os quais
garantem a beleza pirotécnica, sem prejudicar a sociedade, bem como show por meio de drones,
com custo semelhante ao dos fogos de artifício costumeiramente utilizados. Governos pelo mundo
todo, inclusive a China que foi o berço dessa tradição, também estão abandonando o uso de fogos
ruidosos, substituindo por drones, na perspectiva de estabelecer proteção ao meio ambiente.
Montes Claros/MG, 22 de setembro de 2025.
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087