| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, à Agência Municipal de Saneamento Básico e Esgotamento – AMASBE, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Fabiano Oliveira, ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, à Gerencia Regional da COPASA, sr. Rômulo Soares e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador de Meio Ambiente, sr. Guilherme Roedel, solicitando a adoção das medidas necessárias para a execução de serviços de saneamento básico e tratamento de esgoto na região do Parque dos Mangues. |
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690- 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Requerimento nº 24/2025 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, à Agência Municipal de Saneamento Básico e Esgotamento – AMASBE, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente Sr. Fabiano Oliveira, ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, à Gerencia Regional da COPASA Sr. Rômulo Soares e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador de Meio Ambiente, Sr. Guilherme Roedel, solicitando a adoção das medidas necessárias para a execução de serviços de saneamento básico e tratamento de esgoto na região do Parque dos Mangues. No trecho compreendido entre a Rua F, Rua I e Rua 9, no Bairro José Corrêa Machado, verifica-se a ruptura das manilhas de escoamento, ocasionando o vazamento de esgoto a céu aberto diretamente no Córrego dos Mangues, que fica dentro da área de preservação ambiental pertencente ao Parque dos Mangues. Tal situação expõe a população a sérios riscos à saúde pública, além de causar grave degradação ambiental em uma região de relevância ecológica. Diante do exposto, faz-se necessária a realização de obras emergenciais de saneamento básico no referido local, de modo a assegurar a proteção da saúde da coletividade e a preservação do meio ambiente, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função socioambiental do poder público. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 22 de Setembro 2025. ______________________________ Daniel Dias Vereador – PcdoB Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690- 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1 ANEXO