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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
EMENDA ADITIVA 12025
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 162/2025 -
QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”.
Insere o inciso VII
ao Art. 5º do Referido Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VII — mobilidade urbana inclusiva, assegurando o acesso universal ao transporte público,
a redução das desigualdades sociais e territoriais e a mitigação dos impactos ambientais
decorrentes da circulação urbana.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 22 de Setembro de
2025.
= fo E
PROTOCOLO. 7” Daniel Dias
Exe. [A RECEB. (Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldias(Dmontesclaros.mg.leg.br | vereadordanieldias(Dgmail.com
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