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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
PROJETO DE LE! NO
Concede Titulo Deciaratório de Utilidade Pública
para o CONSELHO DE SEGURANÇA RURAL DE
MONTES CLAROs - CONSERMOC
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
2025
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civi.,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de CONSELHO
DE SEGURANÇA RURAL DE MONTES CLAROS - CONSERMOC, inscrito no
CNPJ n° 55.971.043/0001-06, com sede na Faz. Aguape, s/n, Area Rural, no
município de Montes Claros/MG, cep 39.409-899.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º-Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros/MG. 23 de seternbro de 2025
Vilton Dias
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina
PROTOCOLO
D EXP.
239/205
A88,
RECEB.
CEP: 39.400-087- Montes Claros -Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com
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