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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12025
Altera o artigo 5º do Projeto de Lei 01/2025
que “Proibe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de estampido
e de artifício, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso no Município, e dá outras
providências.”
O artigo 5º do Projeto de Lei em epigrafe passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros — MG. 25 de setembro de 2025.
Cecília Meireles Ferreira
Jora
/
Cecília Meireles Ferreira
Cecl' Protetora
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39,400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaM montesclaros.mg.leg.br
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