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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Emenda Aditiva /2025
Emenda ao Projeto de Lei Nº 162/2025 — que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros
para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Acrescenta o inciso XIV ao art. 3º do referido Projeto de lei, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
XIV — Incentivar a geração de emprego e renda, priorizando a qualificação profissional
e o empreendedorismo para mães solo e mulheres vítimas de violência.
Montes Claras — MG, 25 de setembro de 2025.
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