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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 162/2025
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 162/2025, que “Dispõe:
sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para 0
período de 2026 a 2029 e dá outras providências”.
Altera o art. 8º do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as importâncias
consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo, cm consequência de
alterações dos recursos, serem criados, suprimidos e ou reformulados e à Reserva de Contingência,
equivalente a, no mínimo 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida,
para as Emendas Individuais dos parlamentares, nos exercicios financeiros de 2026 a 2029.
Montes Claros, 26 de setembro de 2025
Vereador Martins filho
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
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CÂMARA MUNICIPAT. DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 609, VILA GUELHERMINA - CHP:35 4004087 - MONTES
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