| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e ao sr. Christopher Laguna (Assessor Executivo o Diretor-Presidente da COPASA), requerendo a inclusão das comunidades Rurais de Campos Elísios e Canaci no Programa de Universalidade (Universalização do Acesso ao Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) REQUERIMENTO Nº 29/2025 Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira e ao Ilustríssimo Sr. Christopher Laguna – Assessor Executivo o DiretorPresidente da COPASA, requerendo a inclusão das comunidades Rurais de Campos Elísios e Canaci no Programa de Universalidade (Universalização do Acesso ao Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário). A solicitação fundamenta-se no direito constitucional de acesso à água potável e ao saneamento básico como serviço público essencial, indispensável à saúde, ao bem-estar social e ao desenvolvimento sustentável às comunidades mencionadas. Ressaltamos ainda que tais localidades contam com um grande número de propriedades sendo a comunidade de Campos Elísios com mais de 1.000(mil), e a comunidade de Canaci com cerca de 200(duzentas) propriedades que enfrentam dificuldades de abastecimento regular de água e carece de infraestrutura de saneamento, razão pela qual se mostra urgente e necessária a adoção de medidas por parte desta Companhia para promover a inclusão no referido programa. Diante do exposto, REQUER-SE: 1. A análise técnica da situação das comunidades rurais de Campos Elísios e Canaci: 2. A adoção das providências administrativas cabíveis para a inclusão das comunidades no Programa de Universalidade. 3. O encaminhamento da resposta formal a este requerimento, dentro do prazo legal, informando sobre as medidas que serão tomadas. Certos de vossa atenção desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Montes Claros, Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025. Wilton Dias (AVANTE) Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) Vereador de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com