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materia nº 600/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 600 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaSolicita que encaminhe ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, encaminhando o anteprojeto que altera a Lei Complementar nº 45 de 14 Outubro de 2014, para reabrir o prazo para realização da opção de que trata o seu artigo 6º.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania)
REQUERIMENTO Nº 35/2025
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, solicitar, após consulta ao Plenário,
que seja encaminhado o anteprojeto que altera a Lei Compementar nº 45 de 14 Outubro de 2014, para reabrir
o prazo para realização da opção de que trata o seu artigo 6º ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes
Claros, Dr. Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira, com cópia para o Secretário Municipal de Saúde Srº
Eduardo Luiz da Silva. 
Justificativa:
Os Técnicos em Saúde Bucal, todos servidores efetivos do Município de Montes Claros, os quais
justificam:
A edição da Lei Municipal Complementar de nº 45, de 14 de Outubro de 2014, a qual dentre outras
disposições, fixou que os Servidores Técnicos em Saúde Bucal teriam apenas 60 (Sessenta) dias para
escolher se haveria alteração ou não de suas cargas-horárias de trabalho, e consequentemente seus
vencimentos, conforme consta no artigo 6º, inciso I, II e III, assim como estabeleceu que essa opção se dará
uma única vez, em caráter irrevogável e irretratável. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, as referidas disposições constantes na Lei às quais (I) limitou a opção
de escolha do servidor, dentro de um prazo de 60 (Sessenta) dias para alteração da carga
horária/vencimentos, prazo esse que não permitiu que os servidores fizessem as devidas avaliações e
ponderações para uma escolha mais acertada, assim como (ii) tornou imutável a possibilidade de qualquer
alteração futura. 
Os técnicos acima qualificados entendem que se houver uma nova oportunidade de escolha da carga
horária, esta de 30 h/semanais para 40 h/semanais, haverá um ato de valorização dos servidores públicos da
categoria além da possibilidade da economia que o Município teria com as despesas de pessoal. 
Assim, pelas razões e justificativas acima mencionadas, requerem ao Srº Prefeito, a alteração da Lei
para que os Técnicos em Saúde Bucal possam escolher se alteram ou não a carga-horária de trabalho, assim
como seus vencimentos correspondentes. 
Montes Claros, 29 de Setembro de 2025
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº__, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 45, de 14 de
outubro de 2014, para reabrir o prazo para a
realização da opção de que trata o seu art. 6º.
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 45, de 14 de outubro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ....................................................................
................................................................................
I – somente para os ocupantes do cargo de que trata o art. 4º, fica
reaberta a opção prevista no caput deste artigo, pelo prazo de 90
(noventa) dias, cujo início da contagem dar-se-á a partir da data de
publicação desta Lei.” (N.R)
II – Independentemente de opção anterior feita pelo servidor público
interessado, é permitida nova escolha que se dará uma única vez
dentro do prazo reaberto pelo inciso anterior, em caráter irrevogável
e irretratável, devendo ser publicada no Diário Oficial Eletrônico de
Montes Claros. (N.R)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 25 de setembro de 2025.

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