materia nº 606/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
DS
REQUERIMENTO Nº 042/2025
Que seja enviado ofício ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto
Guimarães de Oliveira para que, por intermédio das Secretarias competentes, sejam prestadas
informações e adotadas as devidas providências quanto à fiscalização e controle de
parcelamentos irregulares do solo no Município de Montes Claros, especialmente na zona rural e
em áreas de expansão urbana. Requer-se, ainda, que sejam esclarecidas as circunstâncias referentes à
comercialização de terrenos em desacordo com a legislação vigente e sem aprovação municipal,
informando as medidas já implementadas ou em curso para coibir tais práticas.
Justificativa:
A presente proposição tem por objetivo resguardar o interesse público e assegurar O fiel cumprimento
da legislação urbanística e ambiental vigente.
O art. 30, inciso VII, da Constituição Federal atribui ao Município a competência para promover o
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
| ocupação do solo urbano. Nesse sentido, cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio de suas
Secretarias competentes, exercer a fiscalização e adotar providências para coibir práticas que
contrariem a legislação.
A Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Sola Urbano) dispõe sobre as normas gerais para
loteamentos e desmembramentos, estabelecendo requisitos obrigatórios para aprovação e registro,
justamente para garantir que os parcelamentos observem padrões mínimos de infraestrutura, segurança
e qualidade de vida.
De igual modo, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) reforça o princípio da função social da
propriedade e o dever do Poder Público de zelar pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e pela garantia do bem-estar de seus habitantes.
No âmbito local, a legislação municipal de uso e ocupação do solo e demais normas urbanísticas
complementam o arcabouço jurídico que deve ser observado na aprovação de parcelamentos e na
fiscalização de loteamentos clandestinos ou irregulares.
A ausência de controle sobre a comercialização de terrenos sem aprovação legal compromete a
organização territorial do município, gera insegurança jurídica aos adquirentes, acarreta impactos
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