Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º
3.677, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Defesa Civil – SMDC é o órgão
da administração direta do Município de Montes Claros com a finalidade de
planejar, coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil no âmbito
municipal.
Art. 2º. Aplicam-se para esta Lei as seguintes definições:
I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis
à comunidade afetada;
IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Defesa Civil do Município de
Montes Claros é um órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil – SINPDEC, competindo-lhe desenvolver as atribuições dispostas no artigo
23, da Lei Complementar Municipal n.º 128, de 2024.
Art. 4º. A SMDC manterá estreito intercâmbio com os demais
órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos e cooperação para a realização das ações e
operações relativas à defesa civil.
Parágrafo Único. A SMDC poderá solicitar informações e apoio,
técnico e logístico, das demais Secretarias e órgãos municipais, da administração
direta e indireta, para as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação de desastres.
Art. 5º. Os servidores públicos designados para colaborar nas
ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida no caput, deste artigo,
será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos
dos respectivos servidores.
Art. 6º. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão
colegiado e de caráter deliberativo, no âmbito de sua competência legal, de
fiscalização e consultivo nos demais casos.
Art. 7º. Ao Conselho Municipal de Defesa Civil compete:
I – aprovar políticas municipais de Defesa Civil;
II – contribuir na formulação de políticas públicas de prevenção e
resposta a desastres;
III – sugerir diretrizes para ações preventivas e emergenciais no
município;
IV – estimular a participação da comunidade na redução de riscos
de desastres;
V – promover campanhas educativas e treinamentos sobre
prevenção e resposta a emergências;
VI – sugerir a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Defesa
Civil.
Art. 8. O Conselho Municipal de Defesa Civil terá a seguinte
composição:
I – o Secretário Municipal de Defesa Civil, que será o Presidente do
Conselho;
II – dois representantes da Secretaria Municipal de Defesa Civil;
III – um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento Urbano;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Ambiente, Bem
Estar-Animal e Sustentabilidade;
V – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social;
VI – um representante da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos;
VII – um representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural;
VIII – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IX – um representante da Secretaria Municipal de Segurança
Integrada;
X – um representante da Unidade do Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais.
XI – um representante da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
(Agente Regional de Proteção e Defesa Civil);
XII – um representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia (CREA).
Art. 9º. A participação no Conselho Municipal de Defesa Civil não
será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC,
vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Civil, com a finalidade de financiar e
apoiar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de
desastres no município de Montes Claros.
Art. 11. O FMDC poderá ser constituído pelos seguintes recursos:
I – as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e nos
créditos adicionais;
II – transferências de recursos estaduais e federais destinadas à
Defesa Civil;
III – receitas oriundas de convênios ou termos de cooperação
celebrados entre o Município e entes públicos ou privados, nacionais ou
internacionais;
IV – doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacional ou
estrangeira;
V – recursos provenientes de multas ambientais e urbanísticas,
conforme regulamentação municipal;
VI – juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do
fundo;
VII – recursos oriundos de acordos judiciais ou Termos de
Ajustamento de Conduta – TAC;
VIII – emendas parlamentares;
IX – outros recursos destinados por legislação específica.
Art. 12. Os recursos do FMDC, serão destinados a:
I – obras e serviços de prevenção e redução de riscos em áreas
vulneráveis;
II – ações emergenciais para socorro e assistência à população
afetada por desastres;
III – aquisição de equipamentos e materiais para a Defesa Civil;
IV – treinamento e capacitação da equipe e da comunidade;
V – campanhas educativas sobre prevenção de desastres;
VI – reparação e reconstrução de áreas atingidas por desastres;
VII – desenvolvimento e manutenção de sistemas de
monitoramento e alerta;
VIII – estudos e pesquisas voltados à redução de riscos e ao
gerenciamento de emergências.
Art. 13. O FMDC será gerido pelo Secretário Municipal de Defesa
Civil, que será acompanhado por um Conselho Gestor, com a seguinte
composição:
I – o Secretário Municipal de Defesa Civil, que será o Presidente do
Conselho;
II – um representantes da Secretaria Municipal de Defesa Civil;
III – um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV – um representante da Procuradoria-Geral do Município;
V – um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento Urbano.
§1º. O Conselho Gestor terá competência para sugerir as
prioridades de aplicação dos recursos do fundo, elaborar planos anuais de gastos e
garantir a transparência da gestão do fundo.
§2º. Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos
titulares dos respectivos Órgãos e serão designados por ato do Prefeito Municipal.
§3º. O exercício da função de conselheiro será considerado de
relevante interesse público, não sendo remunerado.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Defesa Civil prestará contas da
aplicação dos recursos do FMDC, trimestralmente, ao Conselho Gestor e ao
Município.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal n.º 3.677, de 21 de novembro de 2006.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 29 de setembro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de setembro de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE
SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E REVOGA A LEI
MUNICIPAL N.º 3.677, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006
Trata-se de Projeto de Lei que visa regulamentar o sistema
municipal de Defesa Civil, responsável por coordenar as ações de prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação das comunidades e ou áreas
atingidas por desastres, no âmbito do município.
No âmbito do Município o sistema municipal de Defesa Civil será
composto pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e pelo Conselho Municipal de
Defesa Civil, que terão o suporte do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, a
ser administrado pelo seu Conselho Gestor.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros