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materia nº 186/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2026.
native_id11849

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-11-25 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-11-19 Aguardando 1ª Votação — —
2025-11-19 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer — —
2025-10-06 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI N.º , DE 29 DE SETEMBRO DE 2029.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
Os cidadãos de Montes Claros – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Montes Claros para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165o
, §
5
o
., da Constituição Federal, da Lei 4320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal
direta e indireta.
II – O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 2º – A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções
legais, representa o montante de R$ 3.036.017.302,52 (três bilhões, trinta e seis
milhões, dezessete mil, trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos),
conforme discriminado a seguir:
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$
3.002.512.902,52 (três bilhões, dois milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e
dois reais e cinquenta e dois centavos), compreendendo a Administração Direta,
Legislativo e Executivo, e Indireta, o Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC, a Agência Municipal de Água,
Saneamento Básico e Energia de Montes Claros – AMASBE e a Superintendência
de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros –
SUPERMOC.
II – Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do
Município, fixado em R$ 33.504.400,00 (trinta e três milhões, quinhentos e quatro
mil e quatrocentos reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização – ESURB e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros – MCTrans. 
Art. 3º – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no Anexo II – Resumo Geral da Receita, a
saber:
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
Receitas Correntes
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 865.069.454,64
1.2 – Receitas de Contribuições 133.112.500,00
1.3 – Receita Patrimonial 527.910.780,80
1.6 – Receita de Serviços 11.760.000,00
1.7 – Transferências Correntes 1.482.081.556,14
1.9 – Outras Receitas Correntes 54.312.608,00
7.0 – Receita Intraorçamentária 88.850.000,00
Deduções da Receita:
Renúncia
Restituições
Descontos Concedidos
Compensações
FUNDEB
(-)96.035.100,00
(-)989.950,00
(-)7.512.000,00
(-)635.400,00 
(-)132.818.560,00
Subtotal 2.925.105.889,58
Receitas de Capital
2.1 – Operações de Crédito 47.266.012,34
2.2 – Alienação de Bens 1.060.000,00
2.4 – Transferências de Capital 29.081.000,00
Subtotal 77.407.012,34
Total 3.002.512.902,52
II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Receitas Operacionais
1 – Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – 
ESURB
12.850.000,00
2 – Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em 
Trânsito e Transporte de Montes Claros – MCTrans 20.654.400,00
Subtotal 33.504.400,00
Total 3.036.017.302,52
Art. 4º – A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa,
cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores:
A) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 – Poder Legislativo 45.000.000,00
01.01 – Câmara Municipal 45.000.000,00
02 – Poder Executivo 2.957.512.902,52
02.01 – Administração Direta 2.658.621.902,52
02.02 – PREVMOC 297.467.000,00
02.03 – AMASBE 835.000,00
02.04– SUPERMOC 589.000,00
02.06 – ESURB 12.850.000,00
02.07 – MCTrans 20.654.400,00
Total 3.036.017.302,52
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
01.01 – Câmara Municipal 45.000.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 5.907.500,00
02.02 – Procuradoria-Geral 51.250.000,00
02.06 – Secretaria de Desenvolvimento Social 57.170.000,00
02.07 – Secretaria de Educação 621.454.000,00
02.08 – Secretaria de Finanças 41.754.540,00
02.11 – Secretaria de Agric., Pec. e Desenvolvimento Rural 48.807.000,00
02.12 – Secretaria de Saúde 1.154.011.756,14
02.13 – Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 234.073.000,00
02.14 – Secretaria de Governo e Relações Institucionais 1.690.048,40
02.15 – Secretaria de Serviços Urbanos 103.795.000,00
02.16 – Secretaria de Segurança Integrada 70.341.100,00
02.17 – Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude 55.316.136,62
02-18 – Controladoria Geral 2.296.000,00
02.19 – Secretaria de Cultura e Turismo 15.736.147,50
02.28 – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tec. 21.109.900,00
02.29 – Secretaria de Inovação e Projetos Especiais 1.783.000,00
02.30 – Secretaria de Defesa Civil 4.085.000,00
02.31 – Secretaria de Administração 121.899.073,90
02.32 – Secretaria de Comunicação 9.693.611,40
02.33 – Secretaria de Aceleração Econômica 10.800.894,00
02.34 – Secretaria de Amb., Bem-Estar Anim. e Sust. 25.648.194,56
03.23 – PREVMOC 297.467.000,00
04.25 – AMASB 835.000,00
06.27 – SUPERMOC 589.000,00
Subtotal 3.002.512.902,52
II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do 
Município:
1 – Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização – 
ESURB
12.850.000,00
2 – Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e 
Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros – MCTrans 20.654.400,00
Subtotal 33.504.400,00
Total 2.393.572.750,00
B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
1 – Legislativa 45.000.000,00
4 – Administração 303.970.879,98
8 – Assistência Social 57.170.000,00
9 – Previdência Social 217.006.000,00
10 – Saúde 1.154.011.756,14
12 – Educação 621.454.000,00
13 – Cultura 13.801.147,50
14 – Direitos da Cidadania 2.458.500,00
15 – Urbanismo 300.562.000,00
16 – Habitação 4.977.000,00
17 – Saneamento 30.680.000,00
18 – Gestão Ambiental 22.188.194,56
19 – Ciência e Tecnologia 1.289.200,00
20 – Agricultura 56.550.784,00
27 – Desporto e Lazer 52.417.440,34
28 – Encargos Especiais 34.961.000,00
99 – Reserva de Contingência 84.015.000,00
Subtotal 3.002.512.902,52
II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do 
Município:
15 – Urbanismo 12.850.000,00
26 – Transporte 20.654.400,00
Subtotal 33.504.400,00
Total 3.036.017.302,52
C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS 
ECONÔMICAS:
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais 1.197.465.596,75
3.2 – Juros e Encargos da Dívida 4.561.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes 1.221.879.473,08
Subtotal 2.423.906.069,83
Despesas de Capital
4.4 – Investimentos 417.284.832,69
4.5 – Inversões Financeiras 8.000.000,00
4.6 – Amortização da Dívida 10.000.000,00
Subtotal 435.284.832,69
Reservas
9.9 – Reservas de Contingência 84.015.000,00
Subtotal 84.015.000,00
Total 3.002.512.902,52
II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Despesas Operacionais – ESURB 12.850.000,00
Despesas Operacionais – MCTrans 20.654.400,00
Total 33.504.400,00
Total Geral 3.036.017.302,52
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da LRF, no artigo 8º,
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026;
II – abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se
fizerem insuficientes, até o limite de 30,00% (trinta por cento) da receita
orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou
total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64;
III – abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de
arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei
Federal nº 4320 de 1964, até o limite 30,00% (trinta por cento) da receita
orçamentária prevista;
IV – abrir créditos adicionais suplementares utilizado o superavit
financeiro apurado por fontes de recursos no Balanço Patrimonial do exercício
anterior e em conformidade com o quadro "Disponibilidade por Destinação de
Recursos - DDR" do exercício de 2026, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei
Federal nº 4320/64, até o limite 30,00% (trinta por cento) da receita orçamentária
prevista.
V – transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente,
recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do
§5º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.855, de 08 de julho de 2025, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026;
VI – reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra
dentro de uma mesma estrutura orçamentária.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado mediante ato administrativo,
incluir ou alterar elemento de despesa, desde que observado a compatibilidade de
mesma fonte de recursos e dentro da mesma modalidade de aplicação, sendo que
tais modificações não serão computados para cálculo do limite estabelecido no
inciso IV, deste artigo.
§2º. Não oneram os limites estabelecidos nos incisos II, III e IV, do
presente artigo, as suplementações de dotações que tenham como finalidade a
execução das emendas de que trata o artigo 156, inciso §5° e seguintes, da Lei
Orgânica do Município de Montes Claros.
Art. 6º – Os órgãos e entidades mencionados no inciso I, do art. 2º,
desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação
geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de
cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins
de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 7º – As autorizações previstas no artigo 5º, da presente Lei,
referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 29 de setembro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de setembro de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026”.
O presente projeto de lei visa encaminhar para a apreciação desta
Douta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o exercício de 2026. Em
cumprimento aos dispositivos constitucionais e demais disposições pertinentes a
matéria, seguem, ainda, os anexos que fazem parte integrante do presente Projeto
de Lei.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros

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