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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaAcrescenta incisos: XVIII, XIX e XX ao Artigo 216 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
native_id11851

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição encaminhada para promulgação e publicação — —
2025-11-25 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-11-19 Aguardando 2ª Votação — —
2025-11-11 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-11-07 Aguardando 1ª Votação — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-09-30 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Ea UR ad
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE MONTES CLAROS Nº /2025
Acrescenta Incisos ao Art. 216 da Lei
Orgânica do Município de Montes
Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e o Presidente da Câmara, no
uso de suas atribuições, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Acrescenta os incisos XVIII, XIX e XX ao art. 216 da lei orgânica
municipal de Montes Claros, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 216 -...
XVIII —- Promover o bem-estar animal;
XIX — Implementar Politicas Públicas voltadas a proteção e ao bem-estar animal;
XX — Promover a substituição gradual da tração animal.
Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros — MG, 19 de setembro de 2025.
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1
V)
Cecilia Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbinc Viana, 500 = Vila Guilhermina -- CEP: 29.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
| Telefone [38) 3690 5458 E mail; ver.ceciliadimontesciaros.mg leg.or
1
tu deva nad,
lê Cond
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Justificativa
O presente projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Montes Claros
tem como objetivo principal a inclusão da proteção e do bem-estar animal como
um princípio fundamental em nossa legislação. A medida visa atender a uma
crescente demanda social por políticas públicas que reconheçam os animais não
apenas como seres sencientes, mas também como parte integrante do nosso
ecossistema e da nossa comunidade.
Atualmente, a crueldade contra os animais é um problema grave e multifacetado,
com impactos que vão além da vida animal. Ela afeta a saúde pública, a
segurança e a dignidade de nossa sociedade. A ausência de um mandamento
claro na Lei Orgânica dificulta a criação e a implementação de ações efetivas
para combater maus-tratos, abandono e exploração, como a tração animal.
A inclusão dos incisos XVIII, XIX e XX no art. 216 da Lei Orgânica é um passo
decisivo e ético. Eles estabelecem três pilares de ação:
* Promoção do bem-estar animal: Um principio norteador que deve guiar
todas as futuras políticas municipais.
* Implementação de Politicas Públicas: Exige que a administração
municipal atue de forma proativa na proteção animal, criando programas
de castração, campanhas de adoção, fiscalização e combate a maus-
tratos.
e Substituição da tração animal: Um ponto crucial que reconhece os
danos causados por essa prática e abre caminho para a criação de
alternativas dignas tanto para os animais quanto para as familias que
dependem dela.
Ao aprovar esta emenda, Montes Claros se juntará a outras cidades que já
modemizaram suas legislações, demonstrando um compromisso com o
desenvolvimento sustentável e com os valores de compaixão e respeito à vida.
Esta não é apenas uma questão de legislação, mas de civilidade.
Contamos com o apoio e a sensibilidade desta Casa Legislativa para a
aprovação desta importante emenda. garantindo um futuro mais justo e seguro
para todos os seres que habitam o nosso município.
Rua Urbino Viana, 600 - vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais.
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br
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