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materia nº 184/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 184 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaAltera Lei 5.763, de 19 de dezembro de 2024.
native_id11852

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição arquivada — —
2025-10-14 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-09-30 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

COMSsÖES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N°12025 
Altera Lei 5.763, de 19 de Dezembro de 
2024. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° --A ementa da lei 5.763, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a 
seguinte redação. 
Art. 2° -A rua oficialmente denominada como Rua Da Águia, no Bairro Vila Castelo 
Branco, neste município de Montes Claros/MG, CEP 39.404-735, passa a denominar-se 
oficialmnente: Rua Do Tico - Tico. 
Art.30  Revogam-se disposições em contrário. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Denomina Rua Do Tico - Tico 
no Bairro Vila Castelo Branco 
Montes Claros, 25 de Setembro de 2025 
Cláudio Rodriues Jesus 
VEREADOR 
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina  CEP: 39400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br 

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