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materia nº 24/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 183/2025, que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Civil e revoga a Lei Municipal nº 3.677, de 21 de novembro de 2006".
native_id11854

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-10-07 Aguardando Votação em Única — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Art. 8°. (...) 
EMENDA A4 AO PROJETO DE LEI N° 183/2025 
|Acrescenta o Parágrafo Unico no art. 8° e altera a redação do § 2° do art. 13, ambos do referido| 
Projeto de Lei. 
Emenda ao Projeto de Lei n° 183/2025, 
que Dispõe sobre o Sistema Municipal 
de Defesa Civil e revoga a Lei Municipal 
n° 3.677, de 21 de novembro de 2006". 
Art. 13. (..) 
|Parágrafo único: Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos 
Orgãos e serão designados por ato do Prefeito Municipal para exercerem mandatos de 02 (dois) 
|anos, permitida uma recondução. 
$2°. Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos Orgãos e 
serão designados por ato do Prefeito Municipal para exercerem mandatos de 02 (dois) anos, 
permitida uma recondução. 
Montes Claros, 02 de outubro de 2025. 
Vereador José Marcos Mains Freitas 
PRO TOCOLO 
EXP. RECEB. 
04/_/92S 
HORA, y34 
AB81 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBJNO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROSMG  TELEFONES: (38) 3690-5512 

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