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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Art. 8°. (...)
EMENDA A4 AO PROJETO DE LEI N° 183/2025
|Acrescenta o Parágrafo Unico no art. 8° e altera a redação do § 2° do art. 13, ambos do referido|
Projeto de Lei.
Emenda ao Projeto de Lei n° 183/2025,
que Dispõe sobre o Sistema Municipal
de Defesa Civil e revoga a Lei Municipal
n° 3.677, de 21 de novembro de 2006".
Art. 13. (..)
|Parágrafo único: Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos
Orgãos e serão designados por ato do Prefeito Municipal para exercerem mandatos de 02 (dois)
|anos, permitida uma recondução.
$2°. Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos Orgãos e
serão designados por ato do Prefeito Municipal para exercerem mandatos de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
Montes Claros, 02 de outubro de 2025.
Vereador José Marcos Mains Freitas
PRO TOCOLO
EXP. RECEB.
04/_/92S
HORA, y34
AB81
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBJNO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROSMG TELEFONES: (38) 3690-5512
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