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materia nº 187/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaAutoriza a concessão de imóveis a Associação Esperança de um Novo Milênio e dá outras providências.
native_id11858

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição arquivada — —
2025-10-07 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-10-03 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMÓVEIS A
ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE UM NOVO MILÊNIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a dar
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – CUEM ou, ainda, Concessão
de Direito Real de Uso, de imóveis situados na avenida Rui de Albuquerque, com
área total de 627.334,89 m² (seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e
quatro metros e oitenta e nove decímetros quadrados), correspondente às quadras
16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove), 33 (trinta e três) e à
área institucional 02, do bairro Novo Jaraguá, neste Município, à Associação
Esperança de Um Novo Milênio.
Parágrafo Único. Os imóveis objeto da Concessão serão
utilizados, exclusivamente, para a edificação de moradias populares, para
comporem o Empreendimento Marielle Franco, com 127 (cento e vinte e sete)
unidades residenciais urbanas.
Art. 2º – A concessão, autorizada pela presente Lei, dar-se-á por
prazo indeterminado e será regida pelas cláusulas e condições do instrumento
contratual a ser celebrado com o Município, cabendo à concessionária, a partir daí,
todas as providências para a plena regularização da concessão.
Art. 4º – Resolve-se a presente concessão se a concessionária der
aos imóveis destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprir cláusula
resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 5º – Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do
art. 107 e o §1°, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107,
§ 1º, em razão do justificado interesse público.
Parágrafo único. Fica também reconhecido, para a referida
concessão, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei
Federal n.º 13.019/14.
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 02 de outubro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 02 de outubro de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A
CONCESSÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE UM NOVO
MILÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a concessão de imóveis situados no bairro Novo Jaraguá, neste
Município, à Associação Esperança de Um Novo Milênio, objetivando a edificação
de moradias populares, para comporem o Empreendimento Marielle Franco, com
127 (cento e vinte e sete) unidades residenciais urbanas, mediante parceria com a
Caixa Econômica Federal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros

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