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materia nº 619/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 619 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaSolicita a implantação de forma integrada, contínua e permanente, de conteúdos e práticas de Educação Ambiental em toda a educação básica sob a gestão municipal.
native_id11872

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Na ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 29/2025
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Guilherme Guimarães, solicitando a implantação, de forma integrada, continua e permanente, de
conteúdos e práticas de Educação Ambiental em toda a educação hásica sob gestão municipal, em
conformidade com a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 14.926, de 17 de julho de 2024,
contemplando, entre outros temas. mudanças do clima, proteção da biodiversidade, gestão de riscos
socioambientais e bem-estar animal (guarda responsável. prevenção e combate aos maus-tratos,
convivência ética entre pessoas e animais, proteção da fauna doméstica e silvestre e prevenção de
zoonoses), com a devida inclusão nos projetos político-pedagógicos, nos curriculos e nos projetos
pedagógicos das unidades da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
A Politica Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795/1999 e
atualizada pela Lei nº 14.926/2024, determina a abordagem transversal e permanente da educação
ambiental em todas as etapas da educação básica e o engajamento de toda a comunidade escolar na
proteção socioambiental. Ao incorporar também o bem-estar animal, tema diretamente relacionado
à saúde pública, à ética e à conservação da biodiversidade, o Município alinha a rede de ensino à
legislação federal vigente, fortalece a formação cidadã desde a primeira infância, previne riscos
ambientais e sanitários e promove uma cultura de respeito à vida c à sustentabilidade no território
local.
Montes Claros/MG;, 06 de ourubro de 2025.
Cecília Meireies! Fervega
Vereadora
Cecília Meireles Terreira
Ceci Protetora
Rua Urbins Viana, 820 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087

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