| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | Solicita a implantação de forma integrada, contínua e permanente, de conteúdos e práticas de Educação Ambiental em toda a educação básica sob a gestão municipal. |
| native_id | 11872 |
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Na ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO Nº 29/2025 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a implantação, de forma integrada, continua e permanente, de conteúdos e práticas de Educação Ambiental em toda a educação hásica sob gestão municipal, em conformidade com a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 14.926, de 17 de julho de 2024, contemplando, entre outros temas. mudanças do clima, proteção da biodiversidade, gestão de riscos socioambientais e bem-estar animal (guarda responsável. prevenção e combate aos maus-tratos, convivência ética entre pessoas e animais, proteção da fauna doméstica e silvestre e prevenção de zoonoses), com a devida inclusão nos projetos político-pedagógicos, nos curriculos e nos projetos pedagógicos das unidades da rede municipal de ensino. JUSTIFICATIVA A Politica Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795/1999 e atualizada pela Lei nº 14.926/2024, determina a abordagem transversal e permanente da educação ambiental em todas as etapas da educação básica e o engajamento de toda a comunidade escolar na proteção socioambiental. Ao incorporar também o bem-estar animal, tema diretamente relacionado à saúde pública, à ética e à conservação da biodiversidade, o Município alinha a rede de ensino à legislação federal vigente, fortalece a formação cidadã desde a primeira infância, previne riscos ambientais e sanitários e promove uma cultura de respeito à vida c à sustentabilidade no território local. Montes Claros/MG;, 06 de ourubro de 2025. Cecília Meireies! Fervega Vereadora Cecília Meireles Terreira Ceci Protetora Rua Urbins Viana, 820 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087