CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI / 2025
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública ao INSTITUTO PEGADA
AMBIENTAL.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO PEGADA
AMBIENTAL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
97.504.848/0001-75, com sede e funcionamento regular na Avenida Herlindo
Silveira, nº 51, apartamento 204, Bloco 01, Bairro Ibituruna, CEP 39.408-078, neste
município de Montes Claros/MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Montes Claros/MG, 06 de outubro de 2025.
AE PEN e E ON IRA
Paulo César Landim Miranda
Vereador
PROTOC OLO!|
» 600 — Vila Guilhermina — CEP: 33.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5419 | (38) 3690-5493
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente
constituída, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO PEGADA AMBIENTAL”
inscrito no CNPJ sob o número 57.504.848/0001-75, funciona regularmente na Av.
Herlindo Silveira, nº 51, Apt. 204, bloco 01, Ibituruna, no município de Montes Claros-
MG, CEP: 39.408-078 desde 01/10/2024, conforme comprovante de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal.
Seu Estatuto está registrado sob o nº 33.066, Livro A-27; protocolo nº 153.328, Livro
A-15, em 01 de outubro de 2024, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 33.065, Livro A-27, e protocolo sab nº
153.327, livro A-15, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 01 de
outubro de 2024.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do
Ártigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 06 de outubro de 2025
List
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Rua Urbino Viana, 800 — Vila Guilhermina = CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400