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materia nº 193/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Montes Claros o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto.
native_id11877

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-11-18 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-11-13 Aguardando 1ª Votação — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer — —
2025-10-07 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO 
PROJETO DE LEI N°|93 /2025 
APROVADO 
A CÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
ÀS COMIsSÖES 
Instit no Calendário Oficial de 
Montes Claros, o "Dia Municipal do 
Nascituroe de Conscientização sobre 
os Riscos do A borto " 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Montes Claros, o 
Dia Municipal do nascituro e conscientização sobre os riscos do aborto, a ser realizado, anualmente, 
no dia 8 de outubro. 
Art. 2° A data objetiva a realização de eventos e atividades por meio de seminários e palestras, 
voltados para a valorização da vida intrauterina e de cuidados maternos no período da gestação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessário à sua efetiva 
aplicação. 
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 07 de Outubro de 2025 
CAROL FIGUEIREDO 
VEREADORA 
Carol Fig seiredo 
Vereadora 
Montes Claros - MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, N° 600, VILA GUILHERMINA - CEP: 39400-087 
MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 3690-5407 / (38) 3690-5491 / E-MAIL: mandato.cf@gmail.com 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei que se apresenta tem como intuito incluir a data do dia 08 de outubro como o dia do 
nascituro. O objetivo é a promoção da valorização da vida intrauterina. 
Como se sabe, a Constituição Federal assegura como fundamento da República Federativa do Brasil 
a dignidade da pessoa humana. O artigo quinto de nossa Carta Maior apresenta a vida como direito 
inviolável, proibindo quaisquer formas de tratamento distinto de pessoas. 
Nosso ordenamento jurídico é claríssimo no sentido de que considera a vida do nascituro um bem a 
ser protegido, tipificando, inclusive, o abortamento como crime. 
Tristemente nota-se hoje que muitos grupos de pressão pretendem avançar na pauta da 
descriminalização da prática abortiva. Para tanto, mentem sobre números de abortos praticados e instrumentalizam a nobre pauta da dignidade feminina, desprezando, ao que parece, que muitos 
bebês abortados são mulheres. 
O aborto é hoje causa de dezenas de milhões de mortes todos os anos, números estes que só 
aumentam à medida que o lobby abortista cresce. 
Ademais, é preciso criar consciência social e estatal de acolhimento e proteção das mulheres, 
especialmente das gestantes. 
O Estado precisa oferecer o máximo de cuidados em todos os âmbitos para estas pessoas de forma 
gratuita e eficiente. Nenhum bem pode ser mais valorizado que a vida! E queremos a valorização de 
todas as vidas: da mãe e do bebê! 
Diante de tais pressupostos, no intuito de desenvolver uma cultura de vaiorização da vida. 
especialmente da mais necessitada de cuidados, peço aos pares a aprovação deste histórico projeto 
de lei. 
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 07 de Outubro de 2025 
CAROL FIGUEIREDO 
VEREADORA Carot i., :2icso 
Vereadora 
Montes Clau 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBNO VIANA, N° 600, VILA GUILHERMINA -CEP: 39400-087 
MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 3690-5407 / (38) 3690-5491 / E-MAIL: mandato.cf@gmail.com 

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