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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
PROJETO DE LEI N°|93 /2025
APROVADO
A CÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
ÀS COMIsSÖES
Instit no Calendário Oficial de
Montes Claros, o "Dia Municipal do
Nascituroe de Conscientização sobre
os Riscos do A borto "
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Montes Claros, o
Dia Municipal do nascituro e conscientização sobre os riscos do aborto, a ser realizado, anualmente,
no dia 8 de outubro.
Art. 2° A data objetiva a realização de eventos e atividades por meio de seminários e palestras,
voltados para a valorização da vida intrauterina e de cuidados maternos no período da gestação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessário à sua efetiva
aplicação.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 07 de Outubro de 2025
CAROL FIGUEIREDO
VEREADORA
Carol Fig seiredo
Vereadora
Montes Claros - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, N° 600, VILA GUILHERMINA - CEP: 39400-087
MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 3690-5407 / (38) 3690-5491 / E-MAIL: mandato.cf@gmail.com
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que se apresenta tem como intuito incluir a data do dia 08 de outubro como o dia do
nascituro. O objetivo é a promoção da valorização da vida intrauterina.
Como se sabe, a Constituição Federal assegura como fundamento da República Federativa do Brasil
a dignidade da pessoa humana. O artigo quinto de nossa Carta Maior apresenta a vida como direito
inviolável, proibindo quaisquer formas de tratamento distinto de pessoas.
Nosso ordenamento jurídico é claríssimo no sentido de que considera a vida do nascituro um bem a
ser protegido, tipificando, inclusive, o abortamento como crime.
Tristemente nota-se hoje que muitos grupos de pressão pretendem avançar na pauta da
descriminalização da prática abortiva. Para tanto, mentem sobre números de abortos praticados e instrumentalizam a nobre pauta da dignidade feminina, desprezando, ao que parece, que muitos
bebês abortados são mulheres.
O aborto é hoje causa de dezenas de milhões de mortes todos os anos, números estes que só
aumentam à medida que o lobby abortista cresce.
Ademais, é preciso criar consciência social e estatal de acolhimento e proteção das mulheres,
especialmente das gestantes.
O Estado precisa oferecer o máximo de cuidados em todos os âmbitos para estas pessoas de forma
gratuita e eficiente. Nenhum bem pode ser mais valorizado que a vida! E queremos a valorização de
todas as vidas: da mãe e do bebê!
Diante de tais pressupostos, no intuito de desenvolver uma cultura de vaiorização da vida.
especialmente da mais necessitada de cuidados, peço aos pares a aprovação deste histórico projeto
de lei.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 07 de Outubro de 2025
CAROL FIGUEIREDO
VEREADORA Carot i., :2icso
Vereadora
Montes Clau
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBNO VIANA, N° 600, VILA GUILHERMINA -CEP: 39400-087
MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 3690-5407 / (38) 3690-5491 / E-MAIL: mandato.cf@gmail.com
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