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materia nº 25/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 162/2025 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período 2026/2029 e dá outras providências".
native_id11881

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-10-21 Aguardando Votação em Única — —
2025-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer — —
2025-10-08 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Daniel Dias 
EMENDA ADITIVA 5 2025 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 162/2025 
QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O 
PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PRO 
VIDËNCIAS". 
Modifica do texto do inciso VI ao Art. 30 do Referido Projeto de Lei, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
VI-garantir o direito de acesso à moradia digna, com foco nas regularizações fundiárias 
a serem realizadas em conformidade com a Lei Complementar Municipal n°.113 de 03 
Outubro de 2023 e promover a urbanizaçãoea humanização de áreas especiais; 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 14 de Outubro de 2025. 
Daniel Dias 
(Vereador PCdoB) 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: 
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 

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