texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
EMENDA ADITIVA 5 2025
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 162/2025
QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PRO
VIDËNCIAS".
Modifica do texto do inciso VI ao Art. 30 do Referido Projeto de Lei, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
VI-garantir o direito de acesso à moradia digna, com foco nas regularizações fundiárias
a serem realizadas em conformidade com a Lei Complementar Municipal n°.113 de 03
Outubro de 2023 e promover a urbanizaçãoea humanização de áreas especiais;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 14 de Outubro de 2025.
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
open original →