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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI N°LS1/2025
Altera o artigo 1° da lei 5.453/2022, que
concede Titulo Declaratório de Utilidade
Pública à Associação Bora Viver.
|A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e
|o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. A ementa da Lei n° 5.453, de 06 de Junho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Amor Down".
|Art. 2°. °- O art. 1° da Lei n° 5.453, de 06 de Junho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação del
Instituto Amor Down", inscrito no CNPJ sob n° 37.420.611/0001-07,
com sede na Rua Benjamim Rodrigues Caetano, n° 164, Bairro Monte
Carmelo, nesta Cidade de Montes Claros - MG, CEP 39.402-044.
Art. 3°. -Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 5.885,
de 17 de setembro de 2025.
Art. 4°. Esta lei etrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 09 de outubro de 2025
Eduardo Preto
Vereador
Vereador Eduardo Vinícjus Soares Ferreira
MONTES CLAROS/MG
BROTOCOO
TEXP.
HORA_44
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA ÇEP:39.400-087
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