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materia nº 194/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaAltera o artigo 1° da lei 5.453/2022, que concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública à Associação Bora Viver.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-10-28 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-10-24 Aguardando 1ª Votação — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer — —
2025-10-09 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE LEI N°LS1/2025 
Altera o artigo 1° da lei 5.453/2022, que 
concede Titulo Declaratório de Utilidade 
Pública à Associação Bora Viver. 
|A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e 
|o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. A ementa da Lei n° 5.453, de 06 de Junho de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Amor Down". 
|Art. 2°. °- O art. 1° da Lei n° 5.453, de 06 de Junho de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil 
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação del 
Instituto Amor Down", inscrito no CNPJ sob n° 37.420.611/0001-07, 
com sede na Rua Benjamim Rodrigues Caetano, n° 164, Bairro Monte 
Carmelo, nesta Cidade de Montes Claros - MG, CEP 39.402-044. 
Art. 3°. -Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 5.885, 
de 17 de setembro de 2025. 
Art. 4°. Esta lei etrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros, 09 de outubro de 2025 
Eduardo Preto 
Vereador 
Vereador Eduardo Vinícjus Soares Ferreira 
MONTES CLAROS/MG 
BROTOCOO 
TEXP. 
HORA_44 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA ÇEP:39.400-087 

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