materia nº 630/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias 
Solicito que seja agendada Audiência Pública, no dia 07/11/2025 às 9:00 horas na Câmara 
Municipal de Montes Claros objetivando discutir o tema: Liberação de protocolos para ligação de luz 
alto custo para extensão de rede e adequação da Lei Complementar 113/2023, para fins de moradia nas 
comunidades rurais. 
Para tanto seja convidado as seguintes autoridades: 
REQUERIMENTO N.° 36/2025 
1). Nome: Guilherme Augusto Guimarães Oliveira  Prefeito de Montes Claros-MG 
Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito - Montes Claros-MG 
e-mail: prefeitomontesclaros.mg@gmail.com 
Contato: 38 2211-4796 
2). Nome: Otávio Batista Rocha Machado - Vice-prefeito de Montes Claros-MG 
Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito - Montes Claros-MG 
le-mail: sipe@montesclaros.mng.gov.br 
Contato:38 2211-4796 
3). Nome: Danilo Soares de Oliveira  Procurador Geral do Município de Montes Claros-MG 
Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito Montes Claros-MG 
e-mail: gabineteprocuradoriaproc@gmail.com 
Contato: 2211-4799/ 2211-3030 
PROTOCOLO 
EXP. 
J3_/0 095 
HORA LA:4 
ASSI 
RECEB. 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefones: (38)3690-5469 (38)99866-7495| E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias 
|4). Nome: Felipe Gustavo Gonçalves Caires - Promotor de Justiça de Minas Gerais 
Endereço: Av. Cula Mangabeira, n°: 345, Centro - Montes Claros-MG 
E-mail: fcaires @mpmg.mp.braa 
Contato: 38 3223-3343 
5).Nome: Osmane Barbosa Neto Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Desenvolvimento Rural 
Endereço: Av. Osmane Barbosa, 1397A -Conj. Res. Jk, Montes Claros-MG 
e-mail: agricultura.pmmc@gmail.com.br 
Contato: (38) 2211-4200 
l6). Nome: Vanderlino José da Silveira - Secretário Munieipal de Infraestrutura e Planejamento 
Endereço: Av. Cula Mangabeira, n°: 345, Centro - Montes Claros-MG 
E-mail: infraestrutura.montesclaros(@gmail.com 
Contato: (38) 2211-3 125 
7. Nome: Tenente Coronel PM Luciano Magalhães Chaves - 10° Batalhão de Polícia Militar de 
Minas Gerais 
Endereço: Av. Dep. Plinio Ribeiro, 2810, Cintra  Montes Claros-MG 
E-mail: p510bpm@gmail.com 
|Contato: (38) 3201-0300 
l8). Nome: Tenente Coronel PM Thiago Vicente de Paula e Silva -50° Batalhão de Polícia Militar 
de Minas Gerais 
Endereç0: Av. Maj. Alexandre Rodrigues, 243 - Ibituruna - Montes Claros MG 
E-mail: 50bpm3p@gmail.com 
Contato: (38) 3201-0280 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina CEP: 39.400-087 -Montes Claros - Minas Gerais 
Telefones: (38)3690-5469 (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias 
9). Nome: Cláudia Alkmim Guimar
es Teixeira  Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito e 
do Vice-Prefeito 
Endereço: Av. Cula Mangabeira, n°: 345, Centro - Montes Claros-MG 
E-mail: claudia.alkmim @montesclaros.mg.gov.br 
Contato: (38) 2211-3837 
|10). Nome: José Edmar Santos - Presidente da Associação Comunitária dos Proprietários Rurais 
da Regi
o de Cabeceiras e Baixa 
Endereço: Comunidade Rural de Cabeceiras - Montes Claros-MG 
Contato: (38) 9.9955-0055 
11). Nome: Miriam Lima Catone 
Trabalhadores Rurais da Região de Milivre 
Endereço: Rua Justiniano Nunes da Silva, 759- Alterosa  Montes Claros-MG 
e-mail: miriamcatoni @hmail.com 
Contato: (38) 9.99860-5386 
Presidente . da Associação de Pequenos Produtores 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de outubro de 2025. 
MARIA DAS GRÁÇAS GONÇALVES DIAS 
"Graça da Casa do Motor" 
Vereadora 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina  CEP: 39.400-087 -Montes Claros - Minas Gerais 
Telefones: (38)3690-5469 (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br