| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Solicita que seja transformada em Audiência Pública, a Reunião Ordinária do dia 27/11/2025 e transferida para às 19 horas, para discutir os impactos dos serviços de entrega de produtos por motociclistas, enquanto serviço que integra as relações de consumo, tanto no trânsito quanto no sistema de saúde, com o objetivo de garantir a saúde e a segurança dos consumidores diretos e por equiparação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). |
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Solicito que seja transformada em Audiência Pública, a reunião ordinária do dia 27 de Novembro de 2025 e transferida 19h00, Montes Claros, para na Câmara Municipal de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG 1) "Discutir os imnpactos dos serviços de entrega de produtos por motociclistas, enquanto serviço que integra as relações de consumo, tanto no trânsito quanto no sistema de saúde, com o objetivo de garantir a saúde e a segurança dos consumidores diretos e por equiparação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC)." Para tanto, solicitamos que sejam convidados, de igual modo, as seguintes autoridades: REQUERIMENTO 054/2025 |O objetivo é promover um debate amplo entre representantes do poder público, entidades de classe e órgãos de defesa do consumidor, buscando identificar medidas que assegurem condições seguras de trabalho aos entregadores de a proteção dos consumidores no uso desses serviços. Excelentíssimo Senhor Presidente, Endereço: Av. Gov. Telefone: (38) 221 1 -4300. Nome: Guilherme Augusto Guimarãæs Prefeito de Montes Claros/MG Av. Governador Magalhes Pinto, 4000 Jaraguá, Montes Claros MG, 39404-166 Avenida Pedro Álvares Cabral, 758, Bairro Ibituruna, Montes Claros - Mg (Residencial), Fone: (38) 3229 3101, E-mail: guilhermeago@gmail.com. 2) Nome: Eduardo Luiz da Silva Secretário de Saúde Consumidor Magalhães J3 '025 Hhh Com KSRtooldleu Oliveira Pinto, 4000 seguinte Jaraguá, Montes Claros 3) Nome: Felipe Gustavo Gonçalves Caires Promotor Público de Justiça Av. Cula Mangabeira, 345 - Centro, Montes Claros - MG, 39401-696, Telefone: (38) 3223-3343. 4) Nome: Alexandre Augusto Pereira Braga - Presidente do Conselho Municipal de De fesa do tema: Endereço: R. Justino Camara, 93 Centro, Montes Claros -MG, 39400-010, Telefone: (38) 22|1-3360. Eduardo Preto MG, 39401-458. Vereador (a os Lope5 5) Nome: Ernandes Ferreira Presidente da Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL) Endereço: Av. Dr. Sidney Chaves, 447 - João Gordo, Montes Claros - MG. 39400-514, Telefone: (38) 3690 1900. 6) Nome: Patrick Lucas Ferreira (ABRASEL) Regional Norte de Minas Presidente da A ssociação Brasileira de Bares e Restaurantes Rua Espirito Santo, n° 528, Bairro Ibituruna, CEP: 39.401.349. 7) Nome: Vinícius Pereira Santos - Presidente da MCTrans Endereç0: Av. Donato Quintino, S/N - Canelas, Montes Claros - MG, 39402-595: Telefone: (38) 3224-6901. 8) Nome: Coronel Alisson Verício de Oliveira - Comandante da 11° Região da Polícia Militar (Policia Rodoviária Estadual) Av. Major Alexandre Rodrigues, 301 - Ibituruna, Montes Claros, Telefone: (38) 3201-0200. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 13 de Outubro de 2025 Bduardo Preto Vereador EDUARDO PRETO Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, N° 600, VILA GUILHERMINA CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL: VER.EDUARDOPRETO@MONTESCLAROS.MG.LEG.BR