materia nº 635/2025

Mira age ae
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 30/2025
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Guilherme Guimarães, solicitando que a Prefeitura adote medidas administrativas para identificar
e cadastrar os veículos de tração animal (“carroças”) que circulam na zona urbana do município,
bem como respectivos condutores, com a finalidade de facilitar a identificação de condutores
envolvidos em descarte irregular de residuos e aprimorar a fiscalização ambiental,
responsabilizando infratores e valorizando quem atua corretamente.
JUSTIFICATIVA
Montes Claros tem enfrentado um grave problema de descarte irregular de resíduos
em vias públicas, terrenos baldios, áreas verdes e margens de cursos d'água, com efeitos diretos
sobre a saúde coletiva (proliferação de vetores e contaminação do solo e da água), a drenagem
urbana (entupimentos de bocas de lobo e alagamentos), a paisagem da cidade e os custos do
serviço público de limpeza. Parte significativa desses descartes é praticada de forma itinerante e
anônima, o que dificulta a fiscalização e a responsabilização. Ao identificar e cadastrar as carroças
e seus condutores — com numeração visível e vínculo cadastral — a Prefeitura viabiliza o rastreio
de condutas ilícitas, a responsabilização efetiva dos infratores e, simultaneamente, a valorização de
quem atua corretamente na destinação dos residuos.
Mantes Claros/MG, 13 de outubro de 2025.
Pa
al
and , , r
| | | Wéjeadora
CecíliaiM fetes Ferreira
Ceci Protetora
Rua Lrbino Viana BUT - via Guilhermina - Tel 138) 3690-5400 - Montes Claras - MG - CEP 59200-087