materia nº 637/2025

Câmara Municipal de Montes Claros - MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ao exmo Sr prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, ofício
solicitando a garantia de acessibilidade linguistica da comunidade surda nos eventos no municipio de
Montes Claros,
Montes Claros é polo do Norte de Minas, com relevância
econômica e cultural. Entretanto. à acessibilidade linguística da comunidade surda ainda representa un:
desafio a ser superado em eventos realizados pelo próprio Município e muito mais, naqueles realizados
por empresas especializadas na organização e agenciamento de shows. locação de estruturas «
promoção de eventos, como a Expomentes.
Recebemos relatos do sentimento de frustração « exclusão diante da ausência de intérpretes de
Libras, situação que não condiz com o Slogan adotada pela atual gestão de Montes Claros como
cidade inteligente, moderna e inclusiva,
Apresentamos o legal para tal solicitação: Constituição Federal (1988) - arts. 5º e 215
asseguram igualdade de direitos c
acesso à cultura: Lei nº 10.436/2002 - Reconhece a Libras como meio legal de comunicação: Decreto
nº 5626/2005 - Estabelece a obrigatoriedade de intéi pretes em
espaços e eventos públicos; Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Garante
acessibilidade comunicacional c cultural.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 13 de Outubro de 2025.
Montes Claros -MG
[PROTOCOLO
ines Ad Rca
E E] RECES. 14 Professora lára Pimentel
ENTE pets | VEREADORA
Reis elgjto + alias Pimentel
Ponto
Rua Urbino Viana = 600 - Vila Guilhermina - Gabinete - 06 121:3690-5430 — Montes cidrosd