| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, que o município libere alvará apenas quando a empresa responsável pela realização de eventos socioculturais apresente projeto demonstrando que está apta a cumprir a Lei 5.605. |
| native_id | 11901 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS pç Requerimento Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Guimarães, prefeito de Montes Claros, solicitando que quando a municipalidade for liberar alvará para a realização de eventos socioculturais só o faça se a empresa responsável apresente projeto demonstrando que está apta a cumprir com o que está descrito na Lei 5.606. de autoria deste vereador. A citada lei prevê, além da gratuidade, espaço reservado com boa visibilidade para as pessoas com deficiência. Montes Claros, 13 de outubro de 2025 8. | Cod tarot e | sRidrigo Maia d ra OIL east 1 Vereador Rodrigo Cadeirante RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.007 MONTES CLAROS —- MINAS GERAIS