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materia nº 197/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 197 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaAltera a Lei 5.763, de 19 de dezembro de 2024.
native_id11903

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-10-28 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-10-24 Aguardando Votação em Única — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer — —
2025-10-14 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

cOMISSÖES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N°.I.../2025 
Altera Lei 5.763, de 19 de Dezembro de 
2024. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÇões, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° --A ementa da lei 5.763. de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar Com a seguinte redação. 
Denomina Rua Do Tico-Tico no Bairro Vila Castelo Branco 
Art. 2°- O art. 1° da Lei n° 5.763, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°-A rua oficialmente denomina de Rua Da Águia, no Bairro Vila 
Castelo Branco, neste municipio de Montes Claros/MG, CEP 39.404-735, 
passa a denominar-se oficialmente: Rua Do Tico - Tico. 
Art.3°- Revogam-se disposições em contrário. 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros, 13 de Outubro de 2025 
Cáudio Rodrigues Jesiis, 
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br 

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