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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
EMENDA G_AO PROJETO DE LEI N° 162/2025
As, cOMISsÖES
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 162/2025, que Dispõel
sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o
período de 2026 a 2029 e dá outras providências".
|Altera o art. 8° do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação:
|Art. 8". Na elaboração das propostas orçamentárias anuais sero reajustadas as importâncias
consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo, em consequência de
|alterações dos recursos, serem criados, suprimidos e ou reformulados, respeitando-se os limites e
|percentuais previstos na Lei Orgânica.
Montes Claros, 13 de outubro de 2025.
Vereador Martins Lina Filho
Presidente da Câmara Municipál de Montes Claros
PROTOCOLO
JEXP.
ASSI
DX RECEB.
HORA, O:0
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VLA GUILHERMINA CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROSMG - TELEFONES: (38) 3690-5512
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