CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
| Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
| o
REQUERIMENTO N.º 38/2025
Que sejo enceminhado nº Excelentíssimo Sr. Prefeito de Montes Claros Guilherme Guimarães,
na oportunidade encaminhamos no Senhor o anteprojeto, solicitando a Criação da Creche para Idosos
mo Município de Montes Claros/ MG,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de outubro de 2025.
MARIA DAS GRAÇAS SONÇALVES DIAS
“Graca da Casa do Motor”
Vereadora
PROTOCOLO]
DJEXP. PRECES.
ay 7/19/9095
noraja td |
Rua Urbino Viana, 600, Viia Guilhermina -
Telefones: (38)3690-5469 (38)99866-742
- 59400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
5 | E-mail: ver.gracaQ)montesclaros.mg.leg.br
a |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias |
| ANTEPROJETO DE LEI
Criação da Creche para Idosos |
no Município de Montes Claros/ MG.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, Prefeito, sanciono al
seguinte Lei:
|
Art. 1º — Fica criado a “CRECHE PARA IDOSO” que concederá atenção,
especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe,
acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a
suas necessidades, com atendimento de segundas à sextas-feiras, das 07,
horas às 18 horas.
Parágrafo Único. A atenção especial de que trata o caput compreenderá os
seguintes requisitos:
| 1 - Atendimento às pessoas idosas com 60.
| (sessenta) anos ou mais, cuja renda familiar seja de até três salários.
| mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-
dependentes, para realização de atividades da vida diária, cujas famílias,
não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte,
dele, por trabalhar ou estudar: |
|
H - Prevenção ao isolamento e
institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos,
vínculos familiares; |
(JJ.
| Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilher 1ina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
-— Telefones: (38)3690-5469 / (38)99: 56-7495 | E-mail: ver.graca(Omontesclaros.mg.leg.br
"go
VR ta at TO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
HI - Fortalecimento da rede de proteção e
defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo a “CRECHE PARA
IDOSO" como um componente da atenção integra lã população idosa;
Art. 2º — O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
I - As instalações de locais apropriados para,
a convivência diurna de idosos que preencham os requisitos do Inciso |
do parágrafo Único do Art. 1º, onde receberão abrigo, alimentação, |
cuidados |
específicos e realização de atividades diversas, em locais próprios do
Município de Sorocaba ou locados na forma da legislação vigente;
Il - Celebração de convénios entre Governo,
Federal, Estados e Municípios, tendo por objeto a transferência de
recursos financeiros destinados à realização de obra sem imóveis)
próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de
natureza permanente, visando a implantação da “CRECHE PARA
IDOSO” de que trata esta Lei:
Art.3º-A “CRECHE PARA IDOSO" deverá proporcionar aos idosos: |
I —Atendimento mínimo, com saúde |
e alimentação;
I — Melhor qualidade de vida, com atividades,
de lazer compatíveis com a condição do idoso; |
HI — Profissionais capacitados na área de
enfermagem para monitorar e acompanhar o estado do idoso nas suas,
particularidades, bem como o uso dos medicamentos de uso mediato ou.
contínuo, segundo a necessidade do idoso no horário definido; |
IV — Serviços disponíveis ou indisponíveis
ao idoso frágil, sendo esses psicoterapêutico, nutricional, psicológico e.
social.
DD
| — ]
| Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais |
- Telefones: (38)3690-5469 / (38)99866-7495 | E-mail: Ver.graca(Dmontesclaros.mg.leg. br. |
Pv a TO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
| |
|
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
Art. 4º — Os idosos serão recebidos na “CRECHE PARA IDOSO” por sua,
própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo em tempo integral
'ou parcial, segundo a convivência ou necessidade. |
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias do Município e Secretaria competente:
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. |
Montes Claros, 24 de outubro de 2025.
|
MARIA DAS DA GONÇALVES DIAS |
Vereadora
|
TT] |
| - |
| Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
| | Telefones: (38)3690-5469 / (38)99866-7495 | E-mail: ver.gracaQQmontesclaros.mg.leg.br |
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
| Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
JUSTIFICATIVA:
As pessoas idosas requerem cuidados, cujas famílias, muitas vezes,
não lhes podem oferecer. Pessoas que trabalharam a vida toda e agora não
possuem condições e necessitam de acompanhamento enquanto seus)
familiares se encontram em trabalho.
| É cada vez mais comum a situação de idosos semi-dependentes.
permanecerem sozinhos, enquanto os filhos, netos e parentes são obrigados,
a deixar suas casas para trabalharem ou estudarem, são nesses momentos
que acontecem grande parte de acidentes domésticos. |
|
Na “CRECHE PARA IDOSO”, que a presente proposição tem a intenção
de criar, os idosos terão à disposição atenção parcial, com alimentação, ,
higiene pessoal, cultura e recreação, em um local apropriado e principalmente
companhia para não se sentirem sozinhos evitando assim a depressão.
Nas referidas unidades, os idosos contarão com os serviços de profissionais
especializados, como nutricionistas, professores de Educação Física,
assistentes sociais e visita de profissionais da saúde. |
|
|
Dessa maneira, será oferecido espaço de acolhimento, proteção e
convivência a essas pessoas. |
Portanto, solicitamos a compreensão e apoio dos nobres vereadores.
|
para a aprovação do mesmo. |
Montes Claros, 24 de outubro de 2025.
MARIA DAS GRAÇA CALVES DIAS |
Vereadora |
| Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais |
Telefones: (38)3690-: -5469 / (38)99866-. -7495 | E-mail: ver. graca()montesclaros. mg.leg.br