materia nº 13/2025

AMI jo (4025
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
MOÇÃO DE REPÚDIO à proposta de emenda à constituição nº 24/2075.
que passou em 1º turno. no sexta-feira 24/10, de autoria do Goverme
do Estado de Minas Gerais. que tramita na ALMG.
A vercadora Professora Tara Pimemel - PT. vem na forma regimental, apresentar Moção de
REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de autoria do Govemo do Estado de
Minas Gerais, que tramita na ALMG.
Está previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais no Ar. 14. 3 17. a proteção do
direito da população de decidir sobre o destino das empresas públicas e privatizações por um
relerendo, “A desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de
distribuição de gás canalizado, de geração. transmissão € distribuição de energia elétrica ou de
saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular”.
porém, há neste momento um ataque frontal para este dispositivo. e por meio desta, vimos
manifestar nosso repúdio aos retrocessos contidos na PEC 24/2023, que visa eliminar o referendo
popular sobre a privatização das estatais.
A proposta em questão não é uma mera alteração procedimental: é um ataque à democracia.
aos direitos humanos e ao desenvolvimento sustentável do povo mineiro. Além do mais. a
proposição abre caminho para que a privatização ou transferência de controle de estatais
importantes como COPASA e CEMIG ocorra sem consulta popular (referendo) e com quôrum
legislativo reduzido. o que representa uma afronta sobre direitos democráticos conquistados. a PEC
ameaça a soberania popular. reduzindo a
capacidade de participação da população nas decisões estratégicas subre serviços públicos
essenciais.
Cumpre destacar que COPASA e CEMIG são empresas lucrativas. portanto, sem
justificativa para privatização, principalmente. pela prestação de serviços públicos. onde o mercado
privado jamais teria interesse em atuar. O que essas empresas precisam. e o povo mineiro merece.
não é a privatização. mas mais investimentos para garantia da melhoria na prestação de serviço. É
necessário que esses serviços vbedeçam a políticas públicas e direitos sociais. e não seja
TOCO Ru) Urbino Viana = 800 — Vita Guilhermina — Gabinete - 06 1e1:3690-5500 Montes Clarve-MG
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Profº Fara Pimentel
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Montes Claros - MG
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Câmara Municipal de
transformada em um negócio para poucos, em detrimento de milhões.
A aprovação da PEC abre precedentes perigosos para a entrega de serviços públicos
essenciais ao setor privado sem garantias suficientes de universalização, qualidade, preço justo,
controle social. pode gerar aumento de tarifas, precarização de serviços e aumento das
desigualdades regionais no Estado e compromete a autonomia dos municípios e capacidade de
intervenção pública sobre serviços de interesse coletivo. ao transferir decisões estratégicas para
instâncias de menor controle popular.
Que a presente Moção de Repúdio. após aprovada pelos nobres pares, seja encaminhada ao
Governador Romeu Zema c ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Sr Tadeu
Martins Leite.
Exmo Sr. Romeu Zema
Governador do Estao de Minas Gerais! Cidade Administrativa President lancredo Neves - CAMG Ed.
Tiradentes - Rod. Papa João Paulo Il, 3777, <º andar,
Serra Verde 31630-903 - Belo Horizonte - MG
E-mail: governadora poverso.mg.gov br
Exmo Sr, Tadeu Martins Leite
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Rua Rodrigues Caldas, 30. andar
SE Bairro Santo Agostinho Belo Horizonte - MG
E-mail: dep.tadeu leiteccalme.gov.br
Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros 24 de Outubro de 2025,
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4 Professora lara Pimentel - PT
VEREADORA
Profº Tara Pimentel
Rua Uibino Viana — 600 — Vila Guilhermina Gabinete — 06 1212690-5500 — Montes Claros-MG