materia nº 676/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO 33/2025
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de auvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a aquisição e o devido fornecimento
contínuo de insumos destinados ao atendimento dos animais sob a guarda do Centro
de Controle de Zoonoses (CCZ), como vacinas, medicamentos, testes rápidos, materiais
para exames diagnósticos, antiparasitários, suplementos e demais itens necessários ao
tratamento clínico e à manutenção da saúde desses animais.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal (art. 225, 81º, VII) impõe ao Poder Público o dever de
Proteger a fauna e impedir práticas de crueldade, enquanta a Lei nº 9,605/1998 (art.
32) criminaliza os maus-tratos contra animais. A Resolução nº 1.236/2018 do CEMV,
Por sua vez, determina que instituições que mantêm animais sob custódia devem
garantir condições adequadas de alojamento, nutrição e assistência veterinária, sob
pena de configurar maus-tratos. Tais dispositivos impõem 20 ente municipal
responsabilidade direta sobre os animais que recolhe e mantém sob sua guarda. Assim,
o Municipio possui responsabilidade direta pelos animais recolhidos pelo CCZ, sendo a
falta de medicamentos, vacinas, exames e cuidados clínicos violação às normas
constitucionais, ambientais e profissionais, além de risco à saúde pública. Por isso, é
imprescindível Barantir a aquisição e q fornecimento contínuo de insumos
médico-sanitários/veterinários para assegurar bem-estar e tratamento adequado aos
animais sob guarda municipal.
Montes Claros — M&G, 03 de Novembro de 2025
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Cecília Mejeles Ferreira LEX? MERECER. |
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