CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI / 2025
Concede Titulo Declaratório de Utilidade
Pública a COMUNIDADE PALAVRA
ABERTA
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova
e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “COMUNIDADE
PALAVRA ABERTA”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
53.280.992/0001-14, com sede e funcionamento regular na Rua Palmeiras. nº 4411,
Bairro Maracanã, CEP 39.403-084, neste município de Montes Claros/MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Montes Claros/MG, de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - CEP; 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493
- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituida, sem fins lucrativos, denominada “COMUNIDADE
PALAVRA ABERTA” inscrita no CNPJ sob o número 53.280.992/0001-14,
funciona regularmente na Rua Palmeiras, nº 411, no bairro Maracanã, na
cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.403-084, desde 21/12/2023, conforme
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, emitido
pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob a nº
32.295, Livro A-27, protocolo nº 149.414, Livro A-14, em 21 de Dezembro de
2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da
diretoria registrada sob o nº 32.294, Livro A-27, e protocolo sob nº 149.411, livro
A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 21 de Dezembro
de 2023.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente
fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos
termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 20 de Outubro de 2025
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TE O E O CS OE
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400