materia nº 15/2025

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Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel — PT
Moção de repúdio ao projeto de lei nº3,733/25, que autoriza 0
Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de
propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas,
para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do & 2º
do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de
janeiro de 2025, e dá outras providências.
A vereadora lara Pimentel — PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar
Mução de Repúdio ao Projeto de Lei nº 3.733-25 de autoria do Governador do Estado Romeu Zema Neto - Partido
hevo, em tramite na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. q qual visa autorizar Poder Exceutivo a transferir para a
União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida
com a União.
O reltrido projeto propõe conceder ao Poder Executivo estadual autorização ampla autonomia para transferir para
a União os bens imóveis pertencentes ao Estado, às suas autarquias e tundações públicas, com o objetivo de amortizar à
dívida estadual junto ao governo federal.
Na hipótese de ausência de interesse da União pelos imúveis. o projeto prevê que v Governo do Estado poderá aliená-los
à iniciativa privada, desde que os velores obtidos sejam iguslmenie destinados à quitação da divida.
Entre os bens mencionados como passíveis de alienação, consta 0 imúvel da Empresa de Assistência Técnica é
Extecsão Rmal do Estado de Minas Gerais (Fimater-MG), instiuição de reconhecida relevância sucial e estratégica para 0
fortalecimento da agricultura farsilias é o desenvolvimento miral sustentável em nosso Estado.
À possibilidade Tepresenta grave ameaça à continuidade e à estutura operacional da Emater-MG, configurando
um processo de sucateamento do parimânio público estadual e um retrocesso nas politicas públicas voltadas ao meio
rural.
Exme Sr, Romeu Zema
Governador do Estado «de Minas Gerais! Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - CAMG Ed. Tiradentes -
Rod. Papa João Paulo 1]. 3777, 4º andar.
Serra Verde 31630-903 - Belo Horizonte - MG
E-mail: BovemedorWgoverno.rmg.gov.br
Exmo Sr, Tadeu Martins Leite
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais! Rua Rodrigues Caldas. 30, andar SE Bairro Santo
Agostinho Belo Horizonte - MG
E-mail: dep.tedeu.leiteçPalme, gov.br
Sula de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros 03 de Novembro d
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Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinate 207 — Te! 3620-5500 — Mantes Claros-MG