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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.°Qcy2025
Concede o Titulo Declaratório de
Utilidade Pública á Associação dos
Pequenos Produtores Rurais
Moradores de Gameleira
A Câmara Municipal de Montes Claros, - Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade
civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de
"ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAISE MORADORES DE
GAMELEIRA" inscrita no CNPJ sob ne 57.931.817/0001-09, funciona
regularmente na Comunidade de Gameleira, Sn-Zona Rural, na cidade de
Montes Claros MG CEP: 39.400-970.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 05 de Novembro de 2025
Vereador
kyéitas
PROTOCOL
OEXP. RRECE.
-06./li/4045 ORAL59
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