texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA30 A0 PROJETO EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 04/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Art. 2°. (..)
|Altera o art. 2° do referido Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
|Art. 40...
Emenda ao Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n° 04/2025 que *Altera a
redação do Caput do art. 21, e
acrescentam os parágrafos 4°, 5°, 6° e 7°
ao art. 40 da Lei Orgânica do Município
de Montes Claros-MG (LOM) e dá
outras providências".
$7°. No último ano da legislativa, caso não seja possivel o gozo das férias no periodo do recesso
parlamentar, será devida a indenização correspondente às férias não usufruidas, acrescida do terço
constitucional, desde que tenha havido efetivo exercício das funções.
Montes Claros, 07 de novembro de 2025.
Vereador Jsé Marcos Martins Freitas
PROTOCOLO
OEXP,
A8s,
RECEB.
HORAL3
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBDNO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROSMG TELEFONES: (38) 3690-5S 12
open original →