materia nº 684/2025

Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito e Montes Claros, atendendo solicitaço da 
categoria da educação, no intuito de garantir a concessão de abono para profissionais da Educação 
Básica em cumprimento ao disposto na nossa Constituição Federal, em seu artigo 212-A, inciso X1. 
"artigo 212A, inciso XI estabelece que pelo menos 70% 
dos recursos de cada fundo devem ser usados para o 
pagamento dos profissionais da educação, e 15% de 
vem ser aplicados em despesas de capital (aquisição de 
bens)." 
Considerando ainda, o complemento constitucional estabelecido para o exercício de 2025, desti 
nado ao pagamento dos profissionais da educação básica e com critérios de definição dos beneficiados 
com o abono pelo art. 26, da lei federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Onde se lê: 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
Montes Claros -MG 
"Art. 26. Os recursos dos Fundos, a que se referem os 
incisos I, II e III do caput do art. 3° desta Lei, excluídos 
os recursos de que trata o § 5 do art. 21 da Lei n° 
11.494, de 20 de junho de 2007, serão aplicados, anual 
mente, na manutenção e desenvolvimento do ensino na 
educação básica e na valorização dos profissionais da 
educação. 
Em resumo, o artigo 26 define a obrigatoriedade de aplicar a maior parte dos recursos do 
Fundeb diretamente no pagamento dos salários e na valorização dos profissionais que atuam nas 
unidades de ensino. garantindo que o investimento chegue à ponta, onde a educação acontece. 
10 de novembro de 2025. 
V/ereadora laraPimentel VProf® Iera Pimentel 
Rua Urbino Viana  600 - Vila Guilhermina  Gabinete - 06 tel:3690-5430- Montes Claros-MG 
PROTOCOLO 
OEXP. 
A8S1 
RECEB. 
L/2025i 
,HORA, 1I:A3