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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI / 2025
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública ao ESPAÇO RENOVO -
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E
APRENDIZAGEM
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ESPAÇO RENOVO -
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM”, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.863.914/0001-01, com sede e funcionamento
regular na Rua Heliotropio, nº 297, Bairro Vila Tonchelf, CEP 39.400-169, neste
municipio de Montes Claros/MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Montes Claros/MG, JO de notembro de 2025.
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Paulo César Landim Mirand
Vereador
ES MSIE Ts ES Ent,
Rua Urbino Viana, 800 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3620-5493
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