materia nº 698/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 35/2025
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Guilherme Guimarães com cópia ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar
Animal e Sustentabilidade, Sr. Fabiano de Oliveira, solicitando o funcionamento
ininterrupto do Curral Municipal — 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e
feriados — para fins de apreensão e acolhimento de animais de grande porte soltos nas
vias públicas da zona urbana da cidade.
JUSTIFICATIVA
A solicitação tem como objetivo garantir a efetividade das ações de apreensão de
animais de grande porte soltos em vias públicas, problema recorrente que coloca em risco
a segurança viária, a integridade física de pedestres, motociclistas e motoristas, além do
bem-estar dos próprios animais.
Atualmente, O serviço de apreensão de animais realizado pelo Município funciona
apenas em horário comercial e é suspenso durante o período noturno e pouco efetivo nos
finais de semana, o que tem resultado em uma situação de descumprimento recorrente
das normas municipais.
De acordo com relatos constantes da população, os proprietários de animais têm
se aproveitado exatamente desses períodos — especialmente à noite e aos fins de
semana — para soltar seus animais nas vias públicas, cientes de que não haverá
fiscalização ou recolhimento. Tal prática tem se tornado cada vez mais frequente, com
potencial de ocasionar acidentes graves e situações de maus-tratos, uma vez que esses
animais acabam vagando sem alimentação, abrigo e expostos a atropelamentos.
O funcionamento ininterrupto do Curral Municipal é, portanto, uma medida
preventiva necessária e de responsabilidade pública.
Montes Claros — MG, 17 de novembro de 2025
a] e
Cecília/Meireles Ferreira remate
ereadora [PROTOCOLO
Cecilia Meireles Ferreira | HEX [ RECEB.
Céci Protetora ES Jo f2025
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