materia nº 699/2025

Câmara Municipal de Montes Claros - MG
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício. ao Exmo. Sr, Preleito de Montes Claros, Guilherme Augusto
Guimarães Oliveira, solicitando que a Secretaria Municipal de Fducação apresente prestação de contas
da educação, de forma quadrimestral. à Câmara Municipal de Montes Claros.
A prestação de Contas detalhada é fundamental para garantir a transparência. a responsabilidade
ea eficiência na aplicação dos recursos públicos.
É dever dessa Casa e direito do cidadão o acesso às contas da educação para garantia da Liscali-
zação « uso adequado dos recursos públicos.
Esta necessidade se fundamenta no art, 34 da Lei Orgânica Municipal.
Art.34 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Ci-
mara poderá convocar Secretário Municipal para, pessonl-
mente, prestar informações acerca de assuntos previamente
estabelecidos.
Parágrafo Único. A falta de comparecimento do Secretário
Municipal, sem justificativa razoável, será considerada desa-
tato à Câmera, e, se o Secretário for Vereador licenciado. à
nie ciiosbl manta nas condições mencionacas caracter 2:-
ra procedimento incompativel com a dignidade da Câmara
para instauração do respectivo processo, na forma du lei fo-
deral e consequente cassação do mandato.
Nesses termos, pede deferimento.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 17 de novembro de 2025.
Montes Claros -MG
Professora lara Pimentel
Vereadora
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Rua Urbina Viana 600 - Vila Guilhermina Gabinete - 06 tel:3690-5430 — Montes Claros-MG Profº Tera Pimentel
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